materia nº 19/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
EMENDA IMPOSITIVA
EMENDA Nº _______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 078 DE 2022
EMENDA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei 
Orçamentaria Anual (LOA), que estima a receita e 
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
Em observância ao artigo 166, §9º da Constituição Federal de 1988, combinado com o 
artigo 149A da Lei Orgânica Municipal de Ilhéus (LOMI) e artigo 23 da Lei nº 4.201/2022
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, propõe:
Art. 1º – Confira dotação orçamentária no valor de R$8.378,00 (oito mil, 
trezentos e setenta e oito reais) para ações de turismo descritas no quadro abaixo, 
extraindo-se do ÓRGÃO 2: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS, UNIDADE: 13.00.2 –
SECRETARIA ESPECIAL DE TURISMO, PROGRAMAÇÃO: 23.695.020.2.081 -
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS, FEIRAS E EXPOSIÇÕES:
UNIDADE: 13.00.2 – SECRETARIA ESPECIAL DE TURISMO
XX.XX PROMOÇÃO DA FEIRA LITERARIA DO SUL 
DA BAHIA
8.378,57
33 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.378,57
Art. 2º – Para fins de adequação da peça contábil, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a fazer as modificações necessárias nos demais anexos da Lei 
Orçamentária Anual para fazer constar as dotações expressas no artigo 1º.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
JUSTIFICATIVA
Historicamente a academia de Letras de Ilhéus desenvolve um trabalho singular 
em nossa cidade. Instituição de renomados intelectuais ilheenses vem patrocinando ano 
a após ano ao Festival Literário do Sul da Bahia, bem como diversas ações de cunho 
literária em nossa cidade.
Trata-se de um patrimônio histórico de nosso município, compõe o escopo de 
espaços turísticos e culturais de nossa cidade, e nesse sentido, carece de apoio para 
realização do Festival Literário do Sul da Bahia.
Nesse sentido, para que tal norma seja viabilizada e não se torne uma letra 
morta, proponho a dotação orçamentária no valor de R$8.378,57 (oito mil, trezentos e 
setenta e oito reais) para PROMOÇÃO DA FEIRA LITERÁRIA DO SUL DA BAHIA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 08 de dezembro de 2022.
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Vereador: Claudio Magalhães – PCdoB