materia nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
EMENDA IMPOSITIVA
EMENDA Nº _______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 078 DE 2022
EMENDA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei 
Orçamentaria Anual (LOA), que estima a receita e 
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
Em observância ao artigo 166, §9º da Constituição Federal de 1988, combinado com o 
artigo 149A da Lei Orgânica Municipal de Ilhéus (LOMI) e artigo 23 da Lei nº 4.201/2022
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, propõe:
Art. 1º – Confira dotação orçamentária no valor de R$65.000,00 (sessenta e 
cinco mil reais) para ações de cultura descritas no quadro abaixo, extraindo-se do 
ÓRGÃO 2: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS, UNIDADE: 13.00.1 – SECRETARIA 
ESPECIAL DE CULTURA, PROGRAMAÇÃO: 13.392.012.2.078 - INCENTIVO À EVENTOS 
POPULARES:
UNIDADE: 13.00.1 – SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA
XX.XX 2º ARRAIÁ DO ILHÉUS II (FESTEJO DE SÃO 
JOÃO)
25.000,00
XX.XX ARRAIÁ DE OLIVENÇA (FESTEJO DE SÃO 
JOÃO)
25.000,00
XX.XX 7ª CAMINHADA PELA PAZ E CONTRA A 
INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
15.000,00
33 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 65.000,00
Art. 2º – Para fins de adequação da peça contábil, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a fazer as modificações necessárias nos demais anexos da Lei 
Orçamentária Anual para fazer constar as dotações expressas no artigo 1º.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
JUSTIFICATIVA
As festas Juninas é uma tradição comumente brasileira mais intensificada no 
nordeste do país, uma atividade cultural que durante o mês de junho movimenta a 
economia da região através da movimentação turística. Nos últimos anos diversos 
bairros da cidade, tem mantido a tradição cultural através da realização de seus Arraiás, 
pois estes estimulam a integração social entre a comunidade, bem como o resgate da 
cultura nordestina e movimentação do turismo e fortalecimento da economia local. 
Nesse contexto faz-se necessário a intensificação das comemorações juninas no a fim 
de promover a integração dos moradores por meio da cultura.
Nesse sentido, para que tal norma seja viabilizada e não se torne uma letra 
morta, proponho a dotação orçamentária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), 
sendo a metade do montante para realização do 2º ARRAIÁ DO ILHÉUS II (FESTEJOS DE 
SÃO JOÃO) e a outra metade para a concretização do ARRAÍA DE OLIVENÇÃO (FESTEJOS 
DE SÃO JOÃO).
Por outro lado, é histórico em nossa cidade a realização da Caminhada Pela Paz 
e Contra a Intolerância Religiosa, tornando-se um evento do calendário turístico e 
cultural. Sendo assim, para que tal norma seja viabilizada e não se torne uma letra morta, 
proponho a dotação orçamentária no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), para 
realização da 7ª CAMINHADA PELA PAZ E CONTRA A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 08 de dezembro de 2022.
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Vereador: Claudio Magalhães – PCdoB