| Tipo | EMENDAS IMPOSITIVAS NA LOA |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | EMENDA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023. |
| native_id | 4358 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280 E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602 EMENDA IMPOSITIVA EMENDA Nº _______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 078 DE 2022 EMENDA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023. Em observância ao artigo 166, §9º da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 149A da Lei Orgânica Municipal de Ilhéus (LOMI) e artigo 23 da Lei nº 4.201/2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, propõe: Art. 1º – Confira dotação orçamentária no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para ações de cultura descritas no quadro abaixo, extraindo-se do ÓRGÃO 2: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS, UNIDADE: 13.00.1 – SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA, PROGRAMAÇÃO: 13.392.012.2.161 - PROMOÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS: UNIDADE: 13.00.1 – SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA XX.XX REQUALIFICAÇÃO DO TEATRO POPULAR DE ILHÉUS 20.000,00 33 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 65.000,00 Art. 2º – Para fins de adequação da peça contábil, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as modificações necessárias nos demais anexos da Lei Orçamentária Anual para fazer constar as dotações expressas no artigo 1º. CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280 E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602 JUSTIFICATIVA O Teatro Popular de Ilhéus é um espaço cultural importante que oportuniza o acesso da comunidade à arte e cultura produzida pela comunidade local. Trata-se de um lugar onde as pessoas podem ter acesso a espetáculos que versam sobre a realidade regional e por tal razão carece de investimento público para a sua revitalização. Nesse sentido, para que tal norma seja viabilizada e não se torne uma letra morta, proponho a dotação orçamentária no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para a revitalização do TEATRO POPULAR DE ILHÉUS. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 08 de dezembro de 2022. ________________________________ Vereador: Claudio Magalhães – PCdoB