materia nº 22/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
EMENDA IMPOSITIVA
EMENDA Nº _______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 078 DE 2022
EMENDA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei 
Orçamentaria Anual (LOA), que estima a receita e 
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
Em observância ao artigo 166, §9º da Constituição Federal de 1988, combinado com o 
artigo 149A da Lei Orgânica Municipal de Ilhéus (LOMI) e artigo 23 da Lei nº 4.201/2022
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, propõe:
Art. 1º – Confira dotação orçamentária no valor de R$30.000,00 (trinta mil 
reais) para ações de infraestrutura descritas no quadro abaixo, extraindo-se do ÓRGÃO 
2: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS, UNIDADE: 11.00.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL, PROGRAMAÇÃO: 15.451.003.2.017 - GESTÃO DAS 
AÇÕES REGIONAIS:
UNIDADE: 11.00.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
XX.XX VIABILIZAÇÃO DA PONTE DO ACUÍPE DO 
MEIO
30.000,00
33 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
Art. 2º – Para fins de adequação da peça contábil, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a fazer as modificações necessárias nos demais anexos da Lei 
Orçamentária Anual para fazer constar as dotações expressas no artigo 1º.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
JUSTIFICATIVA
Há alguns anos temos observado manifestações e mobilizações por parte dos 
moradores que compõe a comunidade de Acuípe. Indígenas e produtores rurais 
localizados nesta região vivem prejudicados com a péssima condição atual da estrada 
que liga o vilarejo à sede.
Sabemos que estrada de qualidade na zona rural é sinônimo prosperidade, haja 
vista que os indígenas e produtores rurais poderão dispor de acessibilidade que lhes 
possibilite o escoamento de suas respectivas produções agrícolas.
Por outro lado, a péssima situação da estrada potencializa os problemas com 
transporte na medida em que provoca intensos desgastes nos veículos que se destinam 
a transportar os moradores de Acuípe.
Nesse sentido, para que tal norma seja viabilizada e não se torne uma letra 
morta, proponho a dotação orçamentária no valor de R$ R$30.000,00 (trinta mil reais)
para a revitalização do VIABILIZAÇÃO DA PONTE ACUÍPE DO MEIO.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 08 de dezembro de 2022.
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Vereador: Claudio Magalhães – PCdoB