materia nº 24/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GOMES
vereadoredvaldogomes@camaradeilheus.ba.gov.br
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
EMENDA IMPOSITA N°______ /2022 AO PLOA 2023.
“EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N.º
078/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023.”.
EMENDA IMPOSITIVA
Com fulcro no Artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, apresento
a Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 078/2022, que estima a receita e fixa
a despesa para o exercício financeiro de 2023. Desta forma, solicito a inclusão
nas Despesas Orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde. Órgão 03,
Unidade, 09002, da seguinte ação: REFORMA GERAL DA UNIDADE DO POSTO
DE SAÚDE DO LOTEAMENTO SANTA CLARA BANCO DA VITÓRIA,
totalizando um investimento da ordem de: R$ 86.689,14 (oitenta e seis mil e
seiscentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), os recursos da adição
supram, sairá dos próprios constantes da unidade da Secretaria Municipal de
Saúde - Dotação: 10.301.010.1.011 - CONSTRUÇÃO E REFORMA E
AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS.
JUSTIFICATIVA:
Os moradores da localidade não possuem um atendimento de qualidade, uma
vez que a infraestrutura do mencionado posto encontra-se inacabado, 
estando inativo, a obra precisa ser finalizada de forma urgente. Portanto,
visando atender os anseios de nossa população, solicito aos nobres Edis que 
aprovem a presente Emenda Impositiva e que o Poder Executivo Municipal
tome as providências necessária.
Edvaldo Neto Gomes – União Brasil
Vereador