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materia nº 27/2022

Tipo EMENDAS IMPOSITIVAS NA LOA
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaEMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 078/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos termos do artigo 149A da Lei Orgânica do Município a presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 078/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de SUBCESSÃO DESTINADA A COMUNIDADE SOCIAL BOA VISTA 36.756,57(TRINTA E SEIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS).E NA SEQUÊNCIA O CENTRO TERAPEUTICO FONTE DOS MILAGRES(SESSENTA MIL REAIS).
native_id4376

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
 PODER LEGISLATIVO 
 GABINETE DO VEREADOR MARISVALDO DOS ANJOS DE SOUZA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
2101-2600
 
 EMENDA IMPOSITIVA N____/2022 AO LOA 2023
 EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE 
LEI N.º 078/2022, QUE ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos termos do artigo 149A da 
Lei Orgânica do Município a presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 
078/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2023:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 
078/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2023, a seguinte programação na área social:
ITEM 
 
 CÓDIGO/AÇÃO
 
 OBJETO
 
 VALOR
 I
08.122.013.2.088
GESTÃO.ADM.DAS AÇOES DA 
SEC.DA SECRETARIA 
MUNICIPAL
DE PROMOÇÃO SOCIAL E 
COMBATE A PROBREZA
SUBCESSÃO PARA
COMUNIDADE SOCIAL 
BOA VISTA
,CNPJ 27.774.080/0001-
99
36.756,57
II
08.122.013.2.088
GESTÃO.ADM.DAS AÇOES DA 
SEC.DA SECRETARIA 
MUNICIPAL
DE PROMOÇÃO SOCIAL E 
COMBATE A PROBREZA
SUBCESSÃO PARA 
COMUNIDADE
TERAPÊUTICA FONTE 
DOS MILAGRES
CNPJ40.570.162/000180
60.000,00
 TOTAL 96,756,57
Art. 2º - As despesas da ação objeto do art.1 ficam a cargo da ação
Art. 3°-Emenda passa a vigorar após aprovação pela Comissão de Finanças 
e pelo Plenário.
 UNIDADE CODIGO/AÇÃO SALDO
14.00.1 SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO SOCIAL E 
COMBATE A POBREZA
08.122.013.2.088
GESTÃO.ADM.DAS AÇÕES DA 
SEC.DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE 
A PROBREZA
 6.732.000.00
 CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
 PODER LEGISLATIVO 
 GABINETE DO VEREADOR MARISVALDO DOS ANJOS DE SOUZA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
2101-2600
Gabinete do Vereador Marisvaldo dos Anjos de Souza, 09 de dezembro de 20022
justificativa
Solicitação tem por objetivo manter e dar continuidade a seus projetos,o 
trabalho voluntário é essencial para que tudo aconteça,bem como uma historia 
de amor ao próximo.
Assim agradecendo a Deus por nos oportunizar na condição de Vereador 
poder com humildade contribuir com o relevante trabalho desenvolvido por 
essa Diretoria,colhemos o ensejo par nos colocar a disposição dessa 
entidade,tempo em que registramos protestos de elevada estima e respeito.
ATENCIOSAMENTE,
MARISVALDO DOS ANJOS DE SOUZA
BAIANO DO AMENDOIM
VEREADOR/PSDB-ILHEUS.

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