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materia nº 29/2022

Tipo EMENDAS IMPOSITIVAS NA LOA
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaEMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 078/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos termos do artigo 149A da Lei Orgânica do Município a presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 078/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de infraestrutura d rua LUIS NERY,bairro Sao Miguel,ilheus-ba.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
 PODER LEGISLATIVO 
 GABINETE DO VEREADOR MARISVALDO DOS ANJOS DE SOUZA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
2101-2600
 
 EMENDA IMPOSITIVA N____/2022 AO LOA 2023
 EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE 
LEI N.º 078/2022, QUE ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos termos do artigo 149A da 
Lei Orgânica do Município a presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 
078/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2023:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 
078/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2023, a seguinte programação na área de infraestrutura.
ITEM 
 
 CÓDIGO/AÇÃO
 
 OBJETO
 
 VALOR
 I
15.451.017.1.014
PAVIMENTAÇÃO E 
DRENAGEM DE VIAS 
URBANAS.
Subcessão 
destinada a 
infraestrutura da Rua 
Luiz Nery,bairro são 
Miguel,ilhéus-BA
250.000,00
 TOTAL 250.000,00
Art. 2º - As despesas da ação objeto do art.1 ficam a cargo da ação
Art. 3°-Emenda passa a vigorar após aprovação pela Comissão de Finanças 
e pelo Plenário.
Gabinete do Vereador Marisvaldo dos Anjos de Souza, 09 de dezembro de 20022
 UNIDADE CODIGO/AÇÃO SALDO
 ORGÃO 2
 PREFEITURA 
MUNICIPAL
 DE ILHÉUS
15.451017.1014
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM 
DE VIAS URBANAS
 4.327.000.000
 CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
 PODER LEGISLATIVO 
 GABINETE DO VEREADOR MARISVALDO DOS ANJOS DE SOUZA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
2101-2600
justificativa
Os moradores da localidade em especifico solicitam em caracter de urgência
providências devido as dificuldades que vem passando,principalmente no 
período chuvoso que as ruas ficam sem acesso,inúmeros buracos e poças de 
lama,há de se destacar o prejuízo ao povo.
Este pedido motiva-se pela necessidade de propocionarmos maior 
infraestrutura para os moradores.
Assim agradecendo a Deus por nos oportunizar na condição de Vereador 
poder com humildade contribuir com o relevante trabalho desenvolvido por 
essa Diretoria,colhemos o ensejo par nos colocar a disposição dessa 
entidade,tempo em que registramos protestos de elevada estima e respeito.
ATENCIOSAMENTE,
MARISVALDO DOS ANJOS DE SOUZA
BAIANO DO AMENDOIM
VEREADOR/PSDB-ILHEUS.

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