materia nº 37/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHEUS 
GABINTE PROFa. ENILDA MENDONÇA 
EMENDA ADITIVA N° /2022 
(IMPOSITIVA) 
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto 
de Lei n' /2022, que Estima 
fixa a despesa do 
IlhéuS, 
a receita e 
Municipio de para O 
exercicio financeiro de 2023 e 
determina outras providncias." 
Art. 1" Fica aditivada a emenda Impositiva na seguinte ação de 
que trata a Ementa: 
Orgão: 4 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHEUS 
Unidade: 08002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Código: XXXXXXx 
Especificação: Reforma da Escola Municipal Almiro Vinhais 
Ponta do Ramo 
Operação Especial: , 00 
Atividade: 0, 00 
Projeto: 89.000, 00 
Total Fixado: 89.000, 00 
Art. Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, 
fica alterada a seguinte ação: 
órgão: 4 FUNDO MUNICI PAL DE EDUCAÇÃO DE ILHÉUS 
Unidade: 08002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Código: 12.361.011.1.008 
Especi ficação: CONSTRUCA0, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNI DADES 
ESCOLARES- FUNDAMENTAL 
Art. 3 Fica o Chefe do Poder Executivo, autori2ado a realizar 
as adequações necessarias nos Anexos da presente lei. 
Ilhéus Bahia, dezembro de 2022. 
Vereadora Profa Enda Mendonça de 0liveira 
Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
llhéus - Bahia CEP: 45653-280 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHEUS 
GABINTE PROF. ENILDA MENDONÇA 
JUSTIFICATIVA 
Note Senhores Edis, nobre pares, que o PL 103/202 
gue Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de ILneus, 
de 2022 e determina Outras 
para exercício financeiro 
providencias", traz as ações de forma genérica, não sabendo 
quais as beneficiadas Ou Comtemp ladas, localidades serão 
portanto deveria, SMJ, serem de forma regionalizada que nao 
Ocorreu. 
de caráter a emenda 
Neste sentido, apresento 
obrigatória -
Impositiva de acordo com o art. 149-A da LOMI no 
por mim representada, seja sentido de localidade que a 
contemplada durante a vigência da lei Orçamentária em tela. 
ASSim, espero que a mesma seja, após discutida pelo 
plenário, votada e aprovada, em beneficio da comunidade. 
Ilhéus Bahia, 7 de dezembro de 2022 
Vereadora Profa EniIda Mendonça de 0liveira 
Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
lhéus Bahia CEP: 45653-280