materia nº 38/2022

PODER LEGI SLATIVo Do MUNIcÍPIO DE ILHEUS 
GABINTE PROF . ENILDA MENDONÇA 
EMENDA ADITIVA N° /2022 
(IMPOSITIVA)
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto 
/2022, que "Estima 
fixa a despesa 
de Lei n° 
do a receita e 
Municipio de IlhéuS, para 
exercicio financeiro de 2023 e 
determina outras providëncias." 
Art. 1° Fica aditivada a emenda Impositiva na seguinte ação de 
que trata a Ementa 
Orgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL 
Código: XXXXXXX 
Especificação:
situada na Avenida Vereador Amilton Ignácio de Castro na Barra 
do Itaipe, 
Corpo de Bombeiros
Operação Especial: 0,00 
Atividade: 0, 00 
Projeto: 50.000,00
Total Fixado: 50.000, 00 
Revitalização e requalificação da Praça 
entre o 2 Batalh
o de Policia e Grupamento de 
Art. 2 Para fazer face a despesa definida no artigo anterior,
fica alterada a seguinte ação: 
ôrgão: 2 PREFEITURA MUNICI PAL DE ILHÉUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL 
Código: 15.451.017.1.015
Especificação: cONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 
Operação Especial: 0, 00 
Atividade:0, 00 
Projeto: 191.000,00
Total Fixado: 191,000, 00 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar
as adequações necessarias nos AncxOS da presente lei. 
IlhéuS Bahfa, Ade dezembro de 2022. 
Vereadora Profa Enlda Mendornça de oliveira 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
héus Bahia CEP: 45653-280
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILAEUS 
GABINTE PROFa. ENILDA MENDONÇA 
Partido dos Traba lhadores PT 
JUSTIFICATIVA 
NOte Senhores Edis, nobre pares, que o PL 103/2021 
que Estima a receita e fixa a despesa do Municiplo de Lineus, 
para o exercicio outras financeiro de 2022 e determina 
providências'", traz as ações de forma genérica, não sabendo 
quais 
portanto deveria, SMJ, serem de forma regionalizada o que não 
as localidades serão beneficiadas ou Comtempladas,
OCorreu. 
Neste sentido, apresento a emenda de caráter 
Impositiva de acordo com o art. 149-A da LOMI no 
seja 
obrigatória 
mim repreentada, 
contemplada durante a vigência da lei Or çamentária em tela. 
Assim, espero que a mesma seja, após discutida pelo 
sentido de gue a localidade por 
plenário, votada e aprovada, em beneficio da comunidade. 
Ilhéus - Bahia, 7 de de zembro de 2022. 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira 
Partido dos Trabalhadores PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n- Centro 
lhéus Bahia CEP: 45653-280