materia nº 39/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHEUS 
GABINTE PROFa. ENILDA MENDONçA 
EMENDA ADITIVA N° /2022 
(IMPOSITIVA) 
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto 
de Lei n° /2022, que "Estima 
receita e fixa a despesa 
IlhéusS, 
do a 
Municipio de para 
exercicio financeiro de 2023 e 
determina outras providëncias." 
Art. 1" Fica aditivada a emenda Impositiva na seguinte ação de 
gue trata a Ementa: 
Orgão: 2 PREFEITURA MUNICI PAL DE ILHÉUS 
Unidade: 12001 SECRETARIA MUNICI PAL DE SERVICOS URBANOS E 
DISTRI TAIS 
Código: XXXXXXX 
Especi ficação: Pavimentação do Bairro Saracura localizado no 
Distrito de Inema. 
Operação Especial: 0, 00 
Atividade: 0, 0bo 
Projeto: 50.000, 00 
Total Fixado: 50.000, 00 
Art. 2 Para fa zer face a despesa definida no artigo anterior, 
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar OS 
valores constantes na seguinte ação do Anexo VI: 
Orgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
Unidade : 12001 -SECRETARIA MUNICI PAL DE SERVICOS URBANOS E 
DISTRITAIS 
Código: 25.452.018.0.000
Especificação: MAIS URBANIZAÇÃO E MOBILI DADE URBANAA PARA O 
CIDAD 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar 
as adequações necessariaS nos demais Anexos da presente lei. 
Ilhéus Bahia/ 7( da dezembro de 2022. 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de liveira -
PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
Ilhéus Bahia CEP: 45653-280 
FODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIo DE ILHEUS 
CABINTE PROF. ENILDA MENDONÇAa 
JUSTIFICATIVA 
Note que 
Ilhéus, Senhores Edis, nobre paresS, que 
O PL 
Estima receita e fixa a despesa do Municipio de 
determina 
a 
para O exercicio financeiro de 2023 outras e 
providencias", traz as ações de forma genérica, não sabendo 
quais aslocalidades serão beneficiadass Ou comtempladass, 
portanto deveria, SMJ, serem de forma regionali zada O que nao 
Ocorreu. 
Neste sentido, 
emenda de caráter 
apresento a 
obrigatória 
sentido de 
Impositiva de acordo com o art. 149-A da LOMI no 
representada, Seja 
que a localidade por mim 
Contemplada durante a vigência da lei Orçamentária em tela. 
Assim, espero que a mesma seja, após discutida pelo 
plenário, otada e aprovada, em beneficio da comunidade. 
Ilhéus -Bahia 1 de dezembro de 2022. 
Vereadora Profe Enilda Mendonça de liveira 
Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n- Centro 
lhéus Bahia CEP: 45653-280