| Tipo | EMENDAS IMPOSITIVAS NA LOA |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei n° _____/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de 2023 e determina outras providências.” Especificação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (P.S.F.) DO BAIRRO TEOTÔNIO VILELA |
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| Câmara Municipal de Ilhéus Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva Emenda Impositiva Nº [2022 Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei nº /2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de 2023 e determina outras providências.” Art. 1º Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa: Órgão: 3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS Unidade: 09002 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Código: XXXXXX Especificação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO PARA O P.S.F. DO BAIRRO TEOTÔNIO VILELA Operação Especial: 0,00 Atividade:0,00 Projeto: 27.000,00 Total Fixado: 27.000,00 Art. 2º Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo Vl: Órgão: 3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS Unidade: 09002 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Código: 10.301.010.2.037 Especificação: MANUTENÇÃO/REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SAUDE Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos demais Anexos da presente lei. JUSTIFICATIVA Trata-se de Emenda Impositiva, cujo recurso deverá ser transferido visando oferecer melhor atendimento médico aos munícipes, sendo disponibilizado toda forma de infraestrutura necessária, ofertando qualidade e agilidade que envolve um atendimento de excelência. Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 06 de dezembro de 2022. N Carlos Augusto Gard hso da-Silve Vereado Scanned with CamScanner