| Tipo | EMENDAS IMPOSITIVAS NA LOA |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei n° _____/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de 2023 e determina outras providências.” Especificação: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO POVOADO DE SAPUCAEIRA |
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Câmara Municipal de Ilhéus Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva Emenda Impositiva Nº [2022 Adite-se ao Anexo Vl, do Projeto de Lei nº [2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de 2023 e determina outras providências.” Art. 1º Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa: Órgão: 3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS Unidade: 09002 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Código: Especificação: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO POVOADO DE SAPUCAEIRA Operação Especial: 0,00 Atividade:0,00 Projeto: 38.000,00 Total Fixado: 38.000,00 Art. 2º Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI: Órgão: 3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS Unidade: 09002 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Código: 10.301.010.1.011 md Especificação: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos demais Anexos da presente lei. JUSTIFICATIVA Trata-se de Emenda Impositiva, cujo recurso deverá ser transferido visando a construção desta unidade de saúde que vai contribuir para a melhoria do atendimento aos moradores da comunidade e vai reduzir o deslocamento de pessoas a outras unidades de saúde do município. Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 06 de dezembro de 2022. Scanned with CamScanner