materia nº 44/2022

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
Emenda Impositiva Nº [2022
Adite-se ao Anexo Vl, do Projeto de Lei nº
[2022, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de
2023 e determina outras providências.”
Art. 1º Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS |
Unidade: 09002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Código: XXXXXX |
Especificação: REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAUDE NO DISTRITO DE
SAMBAITUBA
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 27.000,00
Total Fixado: 27.000,00
Art. 2º Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo Vl:
Órgão: 3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
Unidade: 09002 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Código: 10.301.010.1.011
Especificação: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E
DEMAIS
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda Impositiva, cujo recurso deverá ser transferido visando oferecer melhor
atendimento médico aos munícipes, sendo disponibilizado toda forma de infraestrutura
necessária, ofertando qualidade e agilidade que envolve um atendimento de excelência.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 06 de dezembro de 2022.
mi AIN
Augusto Cárddso da Siá
Vereador
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Carlos