| Tipo | EMENDAS IMPOSITIVAS NA LOA |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei n° _____/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de 2023 e determina outras providências.” ESPECIFICAÇÃO: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS - SAMU |
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Câmara Municipal de Ilhéus Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva Emenda Impositiva Nº [2022 Adite-se ao Anexo Vl, do Projeto de Lei nº /[2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de 2023 e determina outras providências.” Art. 1º Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa: Órgão: 3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS Unidade: 09002 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Código: XXXXXX Especificação: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL AS URGÊNCIAS - SAMU Operação Especial: 0,00 Atividade:0,00 Projeto: 18.000,00 Total Fixado: 18.000,00 Art. 2º Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI: Órgão: 3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS Unidade: 09002 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Código: 10.302.010.2.020 € Especificação: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL AS URGÊNCIAS — SAMU/MAC Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos demais Anexos da presente lei. JUSTIFICATIVA Trata-se de Emenda Impositiva, cujo recurso deverá ser transferido visando manter a manutenção de equipamento da unidade móvel, garantindo o pronto atendimento quando solicitado na sede e distritos. Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 06 de dezembro de 2022. AM Garlos Augusto ardodo da Sik Vereador Scanned with CamScanner