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materia nº 48/2022

Tipo EMENDAS IMPOSITIVAS NA LOA
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaAdite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei n° _____/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de 2023 e determina outras providências.” Especificação: PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS AMADORES EM EVENTOS ESPORTIVOS
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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
Emenda Impositiva Nº [2022
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei nº
/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de
2023 e determina outras providências.”
Art. 1º Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 22001 — SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Código: XXXXXX
Especificação: PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS AMADORES EM EVENTOS ESPORTIVOS
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 30.000,00
Total Fixado: 30.000,00
Art. 2º Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 22001 — SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Código: 27.812.020.2.288
Especificação: ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS AMADORES EM EVENTOS
ESPORTIVOS
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda Impositiva, cujo recurso deverá ser transferido visando contribuir para
que atletas amadores tenham condições de disputar competições a nível municipal,
estadual e federal
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 06 de dezembro de 2022.
NM
Carlgs Augusto Cardógo da Si
Vereador
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