materia nº 51/2022

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
Emenda Impositiva Nº [2022
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei nº
/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de
2023 e determina outras providências.”
Art. 1º Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXX ]
Especificação: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS
PLUVIAIS DA RUA ASTÉRIO LIMA — BAIRRO IGUAPE
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 32.000,00
Total Fixado: 32.000,00
Art. 2º Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.451.017.1.014
Especificação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda Impositiva, cujo recurso deverá ser transferido visando permitir maior
conforto aos munícipes em seus deslocamentos, redução do índice de doenças
transmissíveis através de meios hídricos durante o período chuvoso ou pelo acúmulo de
poeira verificada durante o período seco, melhorando assim, a qualidade de vida da
população.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 06 de dezembro de 2022.
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