materia nº 52/2022

PODER LEGISLATIVO Do MUNICÍPIO DE ILHEUS 
GABINTE PROFa. ENILDA MENDONÇA 
EMENDA ADITIVA N° /2022 
(IMPOSITIVA) 
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto 
de Lei n° /2022, 
fixa a despesa do 
IlhéusS, 
que Estima 
a receita 
Municipio de para O 
exercicio financeiro de 2023 e 
determina outras providëncias." 
Art. 1 Fica aditivada a emenda Impositiva na seguinte ação de 
que trata a Ementa: 
Orgão: 4 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHEUS 
Unidade: 08002 FUNDO MUNICI PAL DE EDUCAÇAO 
Código:XXXXXXXx 
Especificação: Reforma da Escola Municipal do Serrado 
Operação Especial: 0, 00 
Atividade: 0, 00 
Projeto: 50.000, 00 
Total Fixado: 50.000, 00 
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, 
fica alterada a seguinte ação: 
órgão:4 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHÉUJs 
Unidade: 08002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Código: 12.361.011.1.008 
Especificação: CONSTRUCAO, REFORMA AMPLIAÇ DE UNIDADES 
ESCOLARES-FUNDAMENTAL 
Art. 3 Fica o Chefe do Poder ExecutivO, autorizado a realizar 
as adequações necessárias noS AnexOS da presente lei. 
Ilhéus - Bahiá, de dezembro de 2022. 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de Oliveira 
Partido dos Trabalhadores- PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n -
Centro 
llhéus Bahia CEP: 45653-280 
PODER LEGISLATIVO Do MUNIcÍPIO DE ILHEUJs 
GABINTE PROFa. ENILDA MENDONÇA 
JUSTIFICATIVAA 
que Estima a 
do Municipio de Ilhéus, para o 
exerciCio financeiro de 2023 e determina out ras providências", 
Note Senhores Edis, nobre pares, o P 
receita e fixa a despesa 
traz ações as de forma genérica, não sabendoo quais as 
localidades comtempladas, portanto 
deveria, SMJ,, serem de forma regionalizada o que não Ocorreu. 
serão beneficiadas Ou 
Neste sentido, apresento a emenda de carater 
obrigatória Impositiva de acordo com o art. 149-A da LOMI no 
sentido de representada, seja 
contemplada durante a vigência da lei Orçamentária em tela. 
espero que a me sma seja, após discutida pelo 
gue a localidade por mim 
Assim, 
plenário, votada e aprovada, em beneficio da comunidade. 
Ilhéus Bahia, 7 de dezembro de 2022. 
Vereadora Profa Enifda Mendonça de 0liveira Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n- Centro 
Ilhéus - Bahia CEP: 45653-280