materia nº 122/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS GABINTE PROF*. ENILDA MENDONÇA 
EMENDA ADITIVA N° /2022 
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei n° _/2022, que "Estima 
fixa a despesa 
Ilhéus, 
financeiro de 2023 
a receita e do Município de 
para exercício e 
determina outras providências." 
Art. 1° Fica aditivada a seguinte aço de que trata a Ementa: 
Orgão: 2 PREFEITURA MUNICI PAL DE ILHÉUS Unidade: 12001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS E DISTRITAIS 
Código:XXXXXXX 
Especificaço: Pavimentação, recuperação e drenagem da rua de 
acess0 à Escola Municipal Manoel Malaquias Reis situada na Rua Cleonice Sales S/n, na Ponta da Tulha. 
Operação Especial: 0,00 
Atividade: 0, 00 
Projeto: 100.000, 00 
Total Fixado: 100.000,00 
Art. 2 Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executtivo, autorizado a alterar os 
valores constantes na seguinte ação do Anexo VI 
Orgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
Unidade: 12001 - SECRETARIA MUNICI PAL DE SERVICOS URBANOS E 
DISTRITAIS 
Código: 25.452.018.0.000 
Especificação: MAIS URBANIZAÇÃO E MOBILI DADE 
CIDADÃO 
URBANA PARA O 
Art. 3 Fica o Chefe do Poder Executivo, autori zado a realizar 
as adequações necessárias nos demais Anexos da presente lei. 
Ilhéus -Bahia, 12de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Enda Mendoñça de 0li veira 
Partido dos Trabalhadores -PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
lhéus Bahia CEP: 45653-280 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHEUS 
GABINTE PROF. ENILDA MENDONÇA 
JUSTIFICATIVA 
Note Senhores Edis, nobre pares, que o PL 103/2021 
gue Est ima a receita e fixa a despesa do Municipio de Ilhéus, 
para O exercicio financeiro de 2023 e determina outrasS 
PrOvidencias", traz as ações de forma genérica, 
quais 
não sabendo 
localidades comt empladas, 
portanto deveria, SMJ, serem de forma regionalizada o que não 
as serão beneficiadas ou 
OCorreu. 
Neste sentido, apresento a emenda no sentido de que 
a localidade por mim representada, seja contemplada durante a 
vigência da lei Orçamentária em tela. 
Assim, espero que a me sma seja, após discutida pelo 
plenário, votada e aprovada, em beneficio da comunidade. 
Ilhéus - Bahia, 18 de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira 
Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
Ilhéus Bahia CEP: 45653-280