materia nº 53/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2022
(IMPOSITIVA)
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto 
de Lei n° _____/2022, que “Estima 
a receita e fixa a despesa do 
Município de Ilhéus, para o 
exercício financeiro de 2023 e 
determina outras providências.”
Art. 1° Fica aditivada a emenda Impositiva na seguinte ação de 
que trata a Ementa:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL
Código:XXXXXXX
Especificação: Instalação de Academia ao Ar Livre na Praça, 
situada na Avenida Vereador Amilton Ignácio de Castro na Barra 
do Itaípe, entre o 2° Batalhão de Policia e Grupamento de 
Corpo de Bombeiros.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 20.000,00
Total Fixado: 20.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, 
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar os 
valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL
Código: 15.451.017.1.014
Especificação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar 
as adequações necessárias nos demais Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 7 de dezembro de 2022.
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
Note Senhores Edis, nobre pares, o PL que “Estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus, para o 
exercício financeiro de 2023 e determina outras providências”, 
traz as ações de forma genérica, não sabendo quais as 
localidades serão beneficiadas ou comtempladas, portanto 
deveria, SMJ, serem de forma regionalizada o que não ocorreu.
Neste sentido, apresento a emenda de caráter 
obrigatória - Impositiva de acordo com o art. 149-A da LOMI no 
sentido de que a localidade por mim representada, seja 
contemplada durante a vigência da lei Orçamentária em tela.
Assim, espero que a mesma seja, após discutida pelo 
plenário, votada e aprovada, em beneficio da comunidade.
Ilhéus – Bahia, 7 de dezembro de 2022.