materia nº 54/2022

PODER LEGISLATIvO DO MUNICÍPIO DE ILHEUS 
GABINTE PROF. ENILDA MENDONÇA 
EMENDA ADITIVA N° /2022 
(IMPOSITIVA) 
Adite-se a Anexo VI, do Projeto 
/2022, que Estima 
despesa do 
de Lei n" 
a receita fixa a 
Município de Ilhéus5, para O 
exercicio financeiro de 2023 e 
determina outras providências." 
Art. 1° Fica aditivada a emenda Impositiva na seguinte açao de 
que trata a Ementa 
órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INERAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL 
Código: XXXXXXX 
Especificação: Urbanização da área verde, localizada entre o 
Caminho 1 e 14 do bairro Ilhéus II, em frente a estação 
elevatória da EMBASA, incluindo a instalação de equipamento de 
Academia Ar Livre,Parque Infantil, iluminação e arborização. 
Operação Especial : 0, 00 
Atividade : 0, 00 
Projeto: 20.000, 00 
Total Fixado: 20.000, 00 
Art. 2 Para fazer face a despesa definida no artigo anterior,
fica alterada a seguinte ação: 
orgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICI PAL DE INFRAESTRUTURA
DEFESA CIVILL 
Código: 15.451.017.l.015 
Especi ficação: CONSTRUÇAO DE PRAÇAS E JARDINS 
3 Fica o Chefe do Poder Executivo, autori zado a realizar t. 
as adequações necessarias nos Anexos da presente lei. 
Ilhéus - Bahia de dezembro de 2022. 
Vereadora Prof" Enida Mendonça de Oliveira 
Partido dos Trabalhadores PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n -
Centro 
Ilhéus Bahia CEP: 45653-280
PODER LEGISLATIvo Do MUNICÍPIO DE ILHEUS 
GABINTE PROFa| ENILDA MENDONÇA 
JUSTIFICATIVA 
Note Senhores Edis, nobre pares, o PL que Estima a 
Municipio dee 
receita fixa a despesa do Ilhéus, para 
e 
exercicio financeiro de 2023 e determina outras providencias 
genérica, traz ações de forma não sabendo quais as 
as 
localidades serão beneficiadas Ou ComtempladaS, portanto 
deveria, SMJ, serem de forma regionali zada o que não ocorreu. 
carater 
Neste sentido, apresento a emenda de 
obrigatória Impositiva de acordo com o art. 149-A da LOMI no 
sentidlo de gue a localidade por mim representada, seja 
Contemplada durante a vigência da lei Orçamentária em tela. 
Assim, espero que a mesma seja, após discutida pelo 
plenário, votada e aprovada, em beneficio da comunidade. 
Ilhéus Bahia, 7 de dezembro de 2022. 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira 
Partido dos Trabalhadores PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
lhéus Bahia CEP: 45653-280