materia nº 124/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS 
GABINTE PROF". ENILDA MENDONÇA 
EMENDA ADITIVA N° /2022 
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto 
de Lei n° /2022, que "Estima 
a receita e fixa a despesa do 
Municipio 
exercicio financeiro de 2023 e 
determina outras providências. " 
de IlhéusS, a ra O 
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa: 
Orgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
DEFESA CIVIL 
Código: XXXXXXX 
Especificação: 
Avenida Novo Porto, Rua Rio do Braço, 
Rio Ipiranga todas localizadas no Condominio Morada do Porto 
Operação Especial: 0, 00 
Atividade: 0, 00 
Projeto: 150.000, 00 
Total Fixado: 150.000, 00 
Recuperação das vias: Rua Rio Jacaricica, 
Rua Rio do Robalo, Rua 
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, 
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar OS 
valores constantes na seguinte ação do Anexo VI: 
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICI PAL DE ILHEUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL 
Código: 15.451.017.1.014
Especificação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar 
as adequaçðes necessárias nos demais Anexos da presente lei. 
Ilhéus - Bahia, 14 de novembro de 2022. 
( 
Vereadora Profa EiAa Mendonça de 0liveira 
Vereadora Partido dos Trabalhadores- PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
llhéus Bahia CEP: 45653-280 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHEUS 
GABINTE PROF. ENILDA MENDONÇA 
JUSTIFICATIVA 
Note Senhores Edis, nobre pares, que PL que 
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Ilheus, 
para o exercício financeiro de 2023 determina outras 
providencias", traz as ações de forma genérica, não sabendo 
quais as localidades beneficiadas Comtempladas, 
portanto deveria, SMJ, serem de forma regionalizada o que não 
seräo Ou 
OCorreu. 
Neste sentido, apresento a emenda no sent ido de que 
a localidade por mim representada, seja contemplada durante a 
vigência da lei Orçamentária em tela. 
Assim, espero que a mesma seja, após discutida pelo 
plenário, votada e aprovada, em beneficio da comunidade. 
Ilhéus - Bahia, 18 de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Entlda Mendonça de 01iveira 
Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n- Centro 
lhéus Bahia CEP: 45653-280