materia nº 128/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS GABINTE PROFa. ENILDA MENDONÇA 
EMENDA ADITIVA N° /2022 
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei n° /2022, que "Estima 
receita e fixa a despesa do 
Município de Ilhéus, 
exercicio financeiro
para O 
de 2023 e 
determina outras providências." 
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa: 
Orgão: 2 PREFEITURA MUNICI PAL DE ILHEUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICI PAL DE INFRAESTRUTURA 
DEFESA CIVIL 
Código:XXXXXXX 
Especificação: Pavimentação, 
Paz, na Av. Esperança. 
recuperação e drenagem da Rua da 
Operação Especial: 0, 00 
Atividade: 0, 00 
Projeto: 50.000, 00 
Total Fixado: 50.000, 00 
Art. 2 Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, 
fica o Chefe do Poder Executivo, autori zado a alterar Os 
valores constantes na seguinte ação do Anexo VI: 
orgão: 2 PREFEITURA MUNICI PAL DE ILHEUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL 
Código: 15.451.017.1.014 
Especificação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS 
Art. 3 Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar 
as adequaçöes necessárias nos demais Anexos da presente lei. 
Ilhéus Bahia de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de 01iveira 
Partido dos Trabalhadores PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n -Centro 
Ilhéus Bahia CEP: 45653-280 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS 
GABINTE PROF*. ENILDA MENDONÇA 
JUSTIFICATIVA 
Note Senhores Edis, nobre pares, que o PL 103/2021 
que Est ima a receita e fixa a despesa do Municipio de Ilhéus, 
para o exercicio financeiro de 2023 e determina outras 
providencias", traz as ações de forma genérica, 
quais 
não sabendo 
comt empladas, 
portanto deveria, SMJ,serem de forma regionalizada o que não 
as localidades serão beneficiadas Ou 
OCorreu. 
Neste sentido, apresent a emenda no sentido de que 
a localidade por mim representada, seja contemplada durante a 
vigência da lei Orçamentária em tela. 
Assim, espero que a mesma seja, após discutida pelo 
plenário, votada e aprovada, em beneficio da comunidade. 
Ilhéus - Bahia, 18 de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira 
Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n-Centro 
llhéus Bahia CEP: 45653-280