materia nº 130/2022

PODER LEGISLATIvo DO MUNICÍPIO DE ILHÉUs 
GABINTE PROF. ENILDA MENDONÇA 
EMENDA ADITIVA N° /2022 
Adite-se o art. 10-A ao Projeto 
de Lei n° /2022, que "Estima 
receita e fiza a despesa do 
Município 
a 
de Ilhéus, para 
exercicio financeiro de 2023 e 
determina outras providências." 
/2022, Art. 1 Adite-se o art. 10-A ao Projeto de Lei n° 
que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Ilhéus, 
para O exercicio financeiro de 2023 e determina outraS 
providências, com a seguinte redação: 
Art. 10-A. As receitas oriundas dos precatórios do Fundo de 
Manutenção e DesenvolvimentO do Ensinoo Fundamental e de 
Valori zação do Magistério (Funde f), devem ser garantidos ao 
pagamento 608 
montante para os profissionais do magistério ativos, inativos 
e pensionistas. 
de no minimo (sessenta por cento) do seu 
Ilhéus- Bahia,8 de novembro de 2022. 
( 
Vereadora Profa Eilda Mendonça de 0liveira Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
llhéus Bahia CEP: 45653-280 
PODER LEGI SLATIvo DO MUNICÍPIO DE ILHÉUSs 
GABINTE PROF. ENILDA MENDONÇA 
JUSTI F ICA T I VA 
Senhores vereadores, nobres Colegas, Lei 
Complementar Federal n° 14.057/2020, já garante o pagamento 
aos profissionais en educação, OS valores oriundos dos 
precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério 
alguns gestores dificultam na interpretação da referida lei, 
justamente com o objetivo de embaraçar um direito liquido e 
certo Conquistado pela categoria. 
(Fundef), porém 
Em Ilhéus não será diferente, neste sentido afim de 
garantir esses direitos é que submet emos a plenário e assim 
esperamos obter apoio dos nobres colegas a referida proposta 
de emenda modificativa ao PL n° /2022. 
Ilhéus- Bahia8 de novembro de 2022 
Profa Enilda Meñdonça de 0liveira 
Vereadora Partido Trabalhadores PT 
Art. 7° Os acordos a que se refere esta Lei contemplam tambem os precatórios 
oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses 
referentes à complementação da União aos Estados e aos Municipios por conta do 
Fundo de Manutençãoe Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaçåo do 
Magistério (Funde f), a que se referia a Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996. 
Parágrafe-úniee +VETABO (Promulgação partes vetadas) Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à 
destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60 (sessenta por 
cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e 
pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem gue haja 
lncorporação å remuneração dos referidos servidores. 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
Ilhéus Bahia CEP: 45653-280