materia nº 133/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS 
GABINTE PROFa. ENILDA MENDONÇA 
EMENDA ADITIVA N° /2022 
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei n° /2022, que Estima 
fixa a despesa 
Ilhéus, 
a receita do 
Município de para 
exercicio financeiro de 2023 
determina outras providências." 
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa 
Orgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICI PAL DE INFRAESTRUTURA 
DEFESA CIVIL 
Código:XXXXXXX 
Especificação: Conserto no sistema de drernagem pluvial na Rua 
Epitácio Pessoa, bairro do Outeiro São Sebastião. 
Operação Especial: 0,00 
Atividade: 0, 00 
Projeto: 30.000, 00 
Total Fixado: 30.000,00 
Art. 2° Para fazer face a despesa de finida no artigo anterior, 
Executivo, autori zado a alterar os fica o Chefe do Poder 
valores constantes na seguinte ação do Anexo VI: 
Orgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSs 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL 
Código: 15.451.017.1.014
Especificação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS 
Art. 3 Fica o Chefe do Poder Executivo, autori zado a realiZar 
as adequações necessárias nos demais Anexos da presente lei. 
Ilhéus Bahia, novembro de 2022. 
Vereadora Profa Enildá Mendonça de Oliveira 
Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n- Centro 
llhéus Bahia CEP: 45653-280
PODER LEGISLATIVO Do MUNICÍPIO DE ILHEUs 
GABINTE PROF. ENILDA MENDONÇA 
JUSTIFICATIVA 
Note Senhores Edis, nobre pares,O PL 103/2022 
Estima receita e fixa a despesa do Municipio de Ilhéus, a 
para o exercicio financeiro de 2023 e determina outras 
providências", traz as ações de forma genérica, não sabendo 
quais localidades serão beneficiadas ou comtempladas, as 
portanto deveria, SMJ, serem de forma regionalizada o que nãio 
OCorreu. 
Neste sentido, apresento a emenda no sentido de que 
a localidade por mim representada, seja contemplada durante a 
vigência da lei Orçamentária em tela. 
Assim, espero que a mesma seja após discutida pelo 
plenário, votada e aprovada, em beneficio da comunidade. 
Ilhéus Bahia, 18 de novembro de 2022. 
Vereadora Profa EnNlda Mendonça de 0liveira 
Partido dos Trabalhadores -
PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n -
Centro 
Ihéus-Bahia CEP: 45653-280o