materia nº 55/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIo DE ILHEUS 
GABINTE PROFA. ENILDA MENDONÇA 
EMENDA ADITIVA N° /2022 
(IMPOSITIVA) 
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto 
de Lei n /2022, que " Estima 
fixa a despesa do 
Ilhéus, 
a receita e 
Municipio de para 
exercicio financeiro de 2023 
determina outras providências. " 
Art. 1 Fica aditivada a emenda Impositiva na seguinte açao de 
que trata a Ementa: 
Orgão: 2 PREFEITURA MUNICI PAL DE ILHEUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICI PAL DE INFRAESTRUTURA 
DEFESA CIVIL 
Código: XXXXXXX 
Especificação: Instalação de Academia ao Ar Livre no Distrito 
de Banco Central 
Operação Especial : 0,00 
Atividade : 0, 00 
Projeto: 10.000, 00 
Total Fixado: 10.000, 00 
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, 
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar OS 
valores constantes na seguinte ação do Anexo VI: 
Orgão: 2 PREFEITURA MUNICT PAL DE ILHÉUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICI PAL DE INFRAESTRUTURA 
DEFESA CIVIL 
Código: 15.451.017.1.014 
Especificação: PAVIMENTAÇAO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS 
Art. 3 Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar 
as adequações necessårias nos demais AnexoS da presente lei. 
Ilhéus Bahia de dezembro de 2022. 
Vereadora Prof" Enilda Mendonça de Oliveira - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n- Centro 
lhéus- Bahia CEP: 45653-280 
PODER LEGISLATIVO Do MUNICÍPIO DE ILHEUS 
GABINTE PROFa. ENILDA MENDONÇA 
JUSTIFICATIVAa 
NOte Senhores Edis, nobre pares, o PL que Est ima a 
receita e fixa despesa Ilhéus, para o a do 
exercicio financeiro de 2023 e determina outras providenciaS 
Municipio de 
traz ações as de forma genérica, não sabendo guais as localidades seraO beneficiadaS comtempladas, portanto 
aeverla, SMJ, serem de forma reqionalizada o que n
O Ocorreu. 
Ou 
Neste sentido, apresento caráter 
ODrigatoria Impositiva de acordo com o art. 149-A da LOMI no a emenda de 
sentido de que a localidade por mim representada, seja Contemp lada durante a vigência da lei Orçamentária em tela. 
Assimn, espero que a mesma seja, após discutida peloo 
plenario, votada e aprovada, em beneficio da comunidadde 
Ilhéuss Bahia, 7 de dezembro de 2022. 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de liveira 
Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n -Centro 
lhéus Bahia CEP: 45653-280