materia nº 135/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS GABINTE PROF" . ENILDA MENDONÇA 
EMENDA ADITIVA N° /2022 
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei n° /2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Municipio Ilhéus, exercício financeiro
de 
para 
de 2023 e 
determina outras providências. " 
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa: 
Orgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS Unidade: 11001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL 
Código:XXXXXXX
Especificação: Desobstrução e recuperação da rede de da drenagem 1a Travessa Rua Guanabara, no bairro da Barra. 
Operação Especial: 0, 00 
Atividade: 0, 00 
Projeto: 100.000,00
Total Fixado: 100.000, 00 
Art. 2 Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica O Chefe do Poder Executivo, autori zado a alterar os 
valores constantes na seguinte ação do Anexo VI 
Oorgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICI PAL DE INFRAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL 
Código: 15.451.017.1.014 
Especificação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS 
Art. 3 Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar 
as adequações necessárias nos demais Anexos da presente lei. 
Ithéus Bahia, de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira
Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n- Centro 
lhéus Bahia CEP: 45653-280 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHEUS GABINTE PROF*. ENILDA MENDONÇA 
JUSTIFICATIVA 
Note Senhores Edis, nobre pares, que o PL 103/2021 
que Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Ilhéus, 
para O exerciício financeiro de 2023 e determina outras 
providências", traz as açõeS de 
quais as 
forma genérica, não sabendo 
ou comt empladas,
portanto deveria, SMJ, serem de forma regionalizada o que não 
localidades serão beneficiadas 
Ocorreu. 
Neste sentido, apresento a emenda no sentido de que 
a localidade por mim representada, seja contemplada durante a 
vigência da lei Orçamentária em tela. 
Assim, espero que a me sma seja, após discutida pelo 
plenário, votada e aprovada, em beneficio da comunidade. 
Ilhéus - Bahia, 18 de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n- Centro 
llhéus Bahia CEP: 45653-280