materia nº 137/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIo DE ILHÉUS 
GABINTE PROF. ENILDA MENDONÇA 
EMENDA ADITIVA N° /2022 
Adite-se ao Anexo VI, do Projet 
/2022, que "Estima 
fixa a despesa do 
de Lei n° 
a receita e 
Municipio Ilhéus 
exercício 
de para O 
financeiro de 2023 e 
determina outras providências." 
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa: 
Orgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL 
Código:XXXXXXX 
Especificação: Pavimentação da Rua Itacanoeira, bairro Jardim 
Savoia. 
Operação Especial: 0, 00 
Atividade : 0, 00 
ProjetO: 100. 000, 00 
Total Fixado: 100.000, 00 
Art. 2 Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, 
Chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar os 
fica o 
valores constantes na seguinte ação do Anexo VI: 
orgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUSs 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL 
Código: 15.451.017.1.014 
Especificação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS 
Art. 3 Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a reali2zar 
as adequações necessárias nos demais Anexos da presente lei. 
Ilhéus -Ba 18 de novembro de 2022. 
Vereadora Prof Enilda Mandonça de 0li veira 
Partido dos Trabalhadores -
PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n-Centro 
llhéus Bahia CEP: 45653-280 
PODER LEGISLATIvo Do MUNICÍPIO DE ILHÉUs 
GABINTE PROF". ENILDA MENDONÇAa 
JUSTIFICATIVA 
Note Senhores EdiS, nobre pares, o PL que "Est ima a 
receita e fixa a despesa do Municipio de Ilhéus, para 
exercicio financei ro de 2023 e determina outras providências'", 
traz ações forma genérica, não sabendo quais as as de 
localidades serão beneficiadas ou Comtempladas, portanto 
deveria, SMJ, serem de forma regionalizada o gue naO Ocorreu. 
Neste sentido, apresentO a emenda no sentido de que 
à localidade por mim representada, seja contemplada durante a 
vigência da lei Orçamentária em tela. 
Assim, espero que a mesma seja, após discutida pelo 
plenário, votada e aprovada, em beneficio da comunidade. 
Ilhéus - Bahia, 18 de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Eni lda Mendonça de 0liveira 
Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n-Centro 
Whéus Bahia CEP: 45653-2800