materia nº 138/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIo DE ILHÉUS 
GABINTE PROFa ENILDA MENDONÇA
EMENDA ADITIVA N° /2022 
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto 
/2022, que "Estima a 
e fixa a despesa 
IlhéusS, 
de Lei n° 
receita do 
Municipio 
exercicio financeiro de 2023 e 
de para O 
determina outras providências." 
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa: 
órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
Unidade : 12001 - SECRETARIA MUNICI PAL DE SERVICOS URBANOS E 
DISTRITAIS 
Código:XXXXXXXx 
Especificação: Requalificação no sistemna de iluminação do 
Condômino Morada do Porto. 
Operação Especial: 0, 00 
Atividade: 0, 00 
Projeto: 100.000,00 
Total Fixado: 100.000, 00 
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, 
autorizado a alterar os fica o Chefe do Poder Executivo, 
valores constantes na seguinte ação do Anexo VI: 
órgao: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
Unidade: 12001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOs URBANOS E 
DISTRITAIS
Código: 25.452.018.2.065 
Especificação: GEST DA ILUMINAÇÃO PUBLICA 
Art. 3° Fica o Chefe do bder Executivo, autorizado a realizar 
as adequações necessárias nos demais Anexos da presente lei. 
Ilhéus Bahia, de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira 
Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça losé Joaquim Seabra, s/n -
Centro 
llhéus - Bahia CEP: 45653-2800
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHEUS GABINTE PROFa. ENILDA MENDONÇA 
JUSTIFICATIVA 
Note Senhores Edis, nobre pares, o PL que " Estima a 
receita e fixa a despesa do Municipio de IlhéusS, para o 
exercicio financeiro de 2023 e determina outras providências", 
genérica, traz as ações de forma não sabendo quais as 
localidades Comtempladas, portanto 
deveria, SMJ, serem de forma regionalizada o que não ocorreu. 
apresento a emenda no sentido de que 
a localidade por mim representada, seja contemplada durante a 
serão beneficiadas Ou 
Neste sentido, 
Vigëncia da lei Orçamentária em tela. 
Assim, espero que a me sma seja, após discutida pelo 
plenário, votada e aprovada, em berneficio da comunidade, 
Ilhéus - Bahia, 18 de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveiraa 
Partido dos Trabalhadores -PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n- Centro 
llhéus Bahia CEP: 45653-280