materia nº 140/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNIcíPIO DE ILHÊUS 
GABINTE PROF*. ENILDA MENDONÇA 
EMENDA ADITIVA N° /2022 
dite-se ao Anexo VI, do Projeto 
de Lei n° /2022, que "Estima 
receita e fixa a despesa do 
Municipio 
a 
Ilhéus para 
2023 e 
de O 
exercício financeiro de 
determina outras providèncias." 
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que t rata a menta: 
Orgão: 2 PREFEITURA MUNICI PAL DE ILHEUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICI PAL DE INFRAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL 
Código:XXXXXXX 
Especificação: 
Vereador Amilton Ignacio Castro, na Barra do Itaipe. 
Operaçao Especial: 0,00 
Atividade: 0, 00 
Projeto: 200. 000, 00 
Total Fixado: 200.000, 00 
Pavimentação, recuperação e drenagem da Av. 
Art. 2° Para fa zer face a despesa definida no artigo anterior, 
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar os 
valores constantes na seguinte ação do Anexo VI: 
Orgão: 2 PREFEITURA MUNICI PAL DE ILHEUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICI PAL DE INFRAEsTRUTURA E 
DEFESA CIVIL 
Código: 15.451.017.1.014
Especificação: PAVIMENTAÇÃO E DRENACEM DE VIAS URBANAS 
Art. 3°Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar 
as adequações necessárias nos demais Anexos da presente lei. 
Ilhéus - Bahia 8 de novembro de 2022. 
Vereadora Profa EnYlda Mendonça de 0liveira 
Partido dos Trabalhadores PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
llhéus Bahia CEP: 45653-280 
PODER LEGISLATIVo Do MUNIcÍPIO DE ILHÉUS 
GABINTE PROF*. ENILDA MENDONÇA 
JUSTIFICATIVA 
Note Senhores Edis, nobre pares, OPL 103/2022 
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Ilhéus, 
outraS exercicio financeiro de 2023 e determina 
para 
providências", 
guais 
traz as ações de forma genéri ca, no sabendo 
beneficiadas localidades serão ou comtempladas, as 
portanto deveria, SMU, serem de forma regionaizada O que não 
Ocorreu. 
Neste sentido, apresento a emenda no sentido de que 
a localidade por mim representada, seja cont emplada durante a 
vigência da lei orçamentária em tela. 
ASSim, esper que a mesma seja, após discutida pelo 
plenario, votada e aprovada, em beneficio da comunidade. 
Ilhéus -
Bahia, 18 de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira 
Partido dos Trabalhadores- PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n- Centro 
lhéus Bahia CEP: 45653-280