materia nº 143/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILEÉUS 
GABINTE PROFa ENILDA MENDONÇA 
EMENDA ADITIVA N° /2022 
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto 
/2022, que Estima 
receita e fixa a despesa do 
para 
de Lei n° 
Municipio de Ilhéus, 
exercicio financeiro de 2023 e 
determina outras providências." 
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa: 
Orgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
SECRETARIA MUNICIP DE INFRAESTRUTURA E 
Unidade: 11001 
DEFESA CIVIL 
Código:XXXXXXX 
Especificaçã0: Pavimentação, recuperação e 
Santa Luzia, no Bairro Teotônio Vilela. . 
drenagem da Rua 
Operação Especial: 0, 00 
Atividade: 0, 00 
Projeto: 100. 000, 00 
Total Fixado: 100.000,00 
Art. 2 Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, 
autorizado a alterar os fica o Chefe do Poder Executivo, 
valores constantes na seguinte açãO do Anexo VI: 
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL 
Código: 15.451.017.1.014
EspecificaçãO: PAVIMENTAÇO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS 
Art. 3 Fica o Che fe do Poder Executivo, autorizado a realizar 
as adequações necessâriaS nos demais Anexo da presente lei. 
Ilhéus Bahia, A de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de Oliveira 
Partido dos Trabalhadores PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
llhéus Bahia CEP: 45653-280 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHEUS 
GABINTE PROF. ENILDA MENDONÇA 
JUSTIFICATIVA 
Note Senhores Edis, nobre pares, que o PL 103/2021 
gue Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Ilhéus, 
determina outrass 
exercicio financeiro de 2023 e para o 
providências", traz as ações de forma genérica, não sabendo 
quais beneficiadas Ou ComtempladaS, as localidades serão 
portanto deveria, SMJ, serem de forma regionalizada o que não 
OCorreu. 
Neste sentido, apresento a emenda no sentido de que 
a localidade por mim representada, seja contemplada durante a 
vigência da lei Orçamentária em tela. 
AsSim, espero que a mesma seja, após discutida pelo 
plenário, votada e aprovada, em beneficio da comunidade. 
Ilhéus Bahia, 18 de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Enflda Mendonça de Oliveira 
Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
lhéus Bahia CEP: 45653-280