materia nº 145/2022

PODER LEGISLATIvo Do MUNICÍPIO DE ILHBO0S 
GABINTE PROF. ENILDA MENDONÇA 
EMENDA MODIFICATIVA N° /2022 
alinea do Modifi ca-se 
inciso I, do art. 5 
de Lei 
a 
do Projeto 
/2022, que"Estima 
despesa do a receitta e fixa a 
Municipio de Ilhéus, para O 
exercicio financeiro de 2023 e 
determina outras providëncias." 
1 A alinea "c", do inciso I, do art. 5 do Projeto de 
T03/2022, que estima a receita e fixa a despesa do 
para o exercicio financeiro de 2023 e 
passa a ter a seguinte redação: 
Art 
Municipio de Ilhéus, 
determina outras providências, 
Art. 5 ...] 
I -I.. .] 
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o 
limite de 40% (quarenta por cento), do total da despesa fixada 
nesta Lei, o que corresponde a R$ 248.497.600, 00 (duzentos e 
quarenta e 0ito milhoes, guatrocentos e noventa e sete mil e 
objetivando seiscentos reais) reforçar as dotações 
orçamentárias, nos termos do gue dispõem os artigos 7, inciso 
I, 41, 
4.320, de 17 de março de 1964, Criando se necessårio, elemento 
inciso I e 43, S 1, Inciso III da Lei Federal n° 
de despesas dentro de cada projeto atividade. 
Ilhéus Bahia, 7 de dezembro de 20222 
Vereadora Prof" Enilda Mendonça de 0liveira 
Partido dos Trabalhadores PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n -
Centro 
Ilhéus Bahia CEP: 45653-280 
PODER LEGISLATIvo Do MUNICÍPIO DE ILHEUs 
GABTNTE PROF". ENILDA MENDONÇA 
J UST I F I C ATI V A 
Senhores vereadores, nobres colegas, é de salutar 
Lmportancla a aprovação da proposição em tela, tendo em Vista 
exercicio 
que ao analiar a peça orçamentaria parta O 
financeiro de 2023, verifica-se que as ferramentas nao toram 
as demonstrações mensais da 
receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base 
proposta orçamentária", não se 
de 
aplicadas corretamente, pois, 
a estimativa da receita, na 
encontram anexas, dai existe grande possibilidade 
aprovarmos um orçamento subestimado, tanto para mais ou paa 
menos. 
Autorizar o Executivo a suplementar as dotações no 
percentual de 100% de cada orçamento aprovado", conforme 
proposto, é concordar com a fallta de planejamento financeiro e 
orçamentáriob. 
pugnamos a Vossas Excelências, 
aprovação da Emenda, por ser de interesse público. 
Neste sentido, 
Ilhéus - Bahia 7 de dezembro de 2022 
Profa Enilda Mendonça de 01iveira 
Vereadora Partido Trabalhadores - PT 
Art. 29. Cabera aos orgãos de contabilidade ou de arrecadação organi zar 
demonstrações mensais da recelta arrecadada, Segundo as rubricas, para servirem de 
base a estimativa da receita, na proposta orçamentária. 
Parágrafo único, .. .] 
Art. 30. A estimativa da receita torá por base as demonat raçdes a que se refere o 
artigo anterior à arrecadação dos tresultimos exercicios, pelo menos bem como as 
circunstâncias de ordem conjuntural e out ras, que possam afetar produt ividade de cada fonte de receita. 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
lhéus Bahia CEP: 45653-280