| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei n° 078/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de 2023 e determina outras providências.” |
| native_id | 4473 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA ADITIVA N° ____/2022 Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei n° 078/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de 2023 e determina outras providências.” Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa: Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS Unidade: 05001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO Código:XXXXXXX Especificação: Implementação do PCCV dos Servidores Públicos Municipais Operação Especial: 0,00 Atividade:0,00 Projeto: 0,00 Total Fixado: R$ 18.200.700,00 Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar os valores constantes nas seguintes ações do Anexo II: Unidade: 05001 – Secretaria Municipal de Gestão Código: 3.1.0.0.00.00.00 Especificação: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Elemento: 0 Modalidade: 0 Grupo: R$ 5.020.000,00 Categoria: 0,00 Unidade: 08002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Código: 3.1.0.0.00.00.00 Especificação: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Elemento: 0 Modalidade: 0 Grupo: R$ 9.220.700,00 Categoria: 0,00 Unidade: 09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Código: 3.1.0.0.00.00.00 Especificação: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Elemento: 0 Modalidade: 0 Grupo: R$ 3.960.000,00 Categoria: 0,00 Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos demais Anexos da presente lei. Ilhéus – Bahia, 8 de dezembro de 2022. JUSTIFICATIVA A presente emenda tem por objeto a inclusão dos valores com previsão para implantar o PCCV dos Servidores Municipais, Mensagem do Chefe do Executivo Municipal, recepcionado por este legislativo em 07/12/2022, assim transcrito: Percebe-se que apesar do encaminhamento do aditivo, pela proposta nada garante a implementação do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, foi neste sentido que a proposta aqui apresentada garante em tese a aplicabilidade da lei que, acreditamos vir logo no inicio do exercício vindouro. Por ser uma luta de anos dos servidores, não é admissível que um município como nosso ainda não tenha implantado tal reivindicação. Neste sentido, apresento a emenda no sentido de que a localidade por mim representada, seja contemplada durante a vigência da lei Orçamentária em tela. Assim, espero que a mesma seja, após discutida pelo plenário, votada e aprovada, em beneficio da comunidade. Ilhéus – Bahia, 8 de dezembro de 2022. Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira Partido dos Trabalhadores - PT