materia nº 151/2022

PODER LEGISLATIvo Do MUNICÍPIO DE ILHÉUS 
GABINTE PROF*. ENILDA MENDONÇA 
EMENDA ADITIVA N° /2022 
Adite-se ao Anexo I, do Projeto 
/2022, que "Estima 
fixa a despesa do 
IlhéuS, 
de Lei n° 
a receita 
Municipio 
exercicio 
de para 
financeiro de 2023 e 
determina outras providências.'" 
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa: 
ôrgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INERAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL 
Código: XXXXXXX 
Especificação: 
manilhas no Loteamento São Caetano, do Eixo G até o Condomínio 
da FAELBA e da Avenida Sylvio Silva. 
Operação Especial: 0, 00 
Atividade:0, 00 
Projeto: 100.000, 00 
Total Fixado: 100.000, 00 
Manutenção das redes pluviais Com troca de 
Art. 2 Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, 
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar os 
valores constantes na seguinte ação do Anexo VI: 
orgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICI PAL DE INFRAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL 
Código: 15.451.017.1.014
Especificação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS 
Art, 3 Fica o Chefe do Poder Executivo, autori zado a realizar 
as adequações necessárias nos demais Anexos da presente lei. 
Ilhéus- Bahiar18 de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Eild Mendbnça de 0liveira 
Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
lhéus Bahia CEP: 45653-280 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHEUS 
GABINTE PROFa. ENILDA MENDONÇA 
JUSTIFICATIVA 
Note Senhores Edis, nobre pares, o PL que "Estima a 
receita e fixa a despesa do Municipio de Ilhéus, para o 
exercicio financeiro de 2023 e determina outras providências", 
traz as quais ações de forma genérica, não sabendo as 
localidades serão beneficiadas Ou ComtempladaS, portanto 
deveria, SMU, serem de forma regionalizada o que não ocorreu. 
Neste sentido, apresent0 a emenda no sentido de que 
a localidade por mim representada, seja contemp lada durantea 
vigência da lei Orçamentária em tela. 
ASSim, espero que a mesma seja, apôS discutida pelo 
plenário, votada e aprovada, em beneficio da Comunidade. 
Ilhéus- Bahia, 18 de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira 
Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n- Centro 
llhéus Bahia CEP: 45653-280