materia nº 155/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIo DE ILHÉUS 
GABINTE PROF. ENILDA MENDONÇA 
EMENDA MODIFICATIVA N° /2022 
Modifica-se o art. 9° do Projeto 
de Lei n° /2022, que "Estima 
receita e fixa a despesa 
Municipio 
exercicio financeiro de 2023 
a do 
de Ilhéus, para 
e 
determina outras providências. 
Art. 1° 0 art. 9° do Projeto de Lei n° /2022, que "Estima 
receita e fixa a despesa do Municipio de Ilhéus, 
exercicio financeiro de 2023 e determina outras providências", 
passa a ter a seguinte redação: 
a para o 
Art. 9 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 
a contar da data da publicação da Lei 
2023, 
até 90 (noventa) dias, 
exercicio financeiro de Orçamentária Anual1, 
encaminhar ao Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei, 
para atualização de que trata a Lei Municipal n° 4.145, de 30 
de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual -PPA 
para o quadriênio 2022 2025 
para 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de O1iveira 
Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n-Centro 
llhéus Bahia CEP: 45653-280 
PODER LEGISLATIVvo DO MUNICÍPIO DE ILAÉUS 
GABINTE PROF*. ENILDA MENDONÇA 
JUS T I F I C AT I V A 
Senhores vereadores, nobres colegas, é de salutar 
importância a aprovação da emenda em tela, tendo em vista que 
este Poder Legislativo, não deve, autorizar ao Chefe do Poder 
Executivo, 
conforme descrito na redação ao art. 9° do PLOA Projeto de 
Lei Orçamentária Anual 
discussão aprofundada do tema. 
atualizar de forma automática PPA 2022-2025, 
para o exercicio de 2023, sem uma 
apos a aprovação da Lei 
Municipal n° 4.145, de 30 de dezembro de 2021, que instituiu o 
Plano Plurianual -PPA para o quadriênio 2022 2025, muitas 
açdes e programas foram criados, sem ao menos ter inseridos no 
PPA 2021-2025, podemos inclusive citar a criação de algumas 
secretarias e desdobramentos de outras, como a de Esporte por 
E de se verificar gue 
exemplo. 
modelo orçamentário brasileiro é 
Federal de 1988 do 
definido na 
Constituição 
instrumentos: o Plano Plurianual 
Brasil. Compõe-se de três 
PPA, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder 
Executivo estabelecerão: 
I - o plano plurianual; 
II as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. 
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função 
estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da 
administração pública. 
Cabe à LDO, anualmente, enunclar as politicas 
publicas e respectivas prioridades para o exercicio Seguinte. 
tem como principais objetivOS estimar a receita e Já a LOA 
fixar a programaçäo das despesas para o exerciCio financeiro. 
Assim, a LDO ao i dentificar no PPA as ações que receberão 
prioridade no exercicio seguinte torna-se o elo entre o PPA, 
que funciona 
governamental, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a 
execução do plano de trabalho do exercicio a que se refere. 
plano de médio-prazo do ente Como um 
Ou seja, dada a exigência da compatibilidade da ILei 
Orçamentária com O PPA, o programa nela propsto deve constar 
necessariamente deste Plano. Mas, qual O problema Com esse 
dispositivo? Vários programas que constam da Lei Orçamentária 
Anual não necessariamente constam do PPA, Como acima Citado. 
Portanto, alguma alteração há que ser feita para consertar o 
problema. 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n- Centro 
llhéus Bahia CEP: 45653-280 
PODER L.EGISLATIvO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS 
GABINTE PROF*. ENILDA MENDONÇA 
O S10 do inciso XI do art. 167 da Constituição 
Federal é um argumento forte em relação à importância da 
aprovação da emenda em destaque: 
S investimento Cuja execução 
um exercicio finance i ro poderá 
inclusäo no plano 
10 Nenhum 
ultrapasse 
ser iniciado sem prévia 
plurianual, 
inclusão, 
Ou sem lei que autori ze a 
sob de 
responsabilidade. " 
pena de Crime 
Se levado ao p da letra o gestor municipal, há 
muito tempo já incorreu em crime de responsabilidade, pois, 
pelo que se verifica na cidade, alguns investimentos bancados 
Com recursos municipais, não foram incluidos no PPA 2021-2025. 
O fórum ideal para a discussão destas alterações, 
sem dúvida alguma é esta casa de lei. 
Assim, entendemos o apoio de Vossas Excelência, na 
aprovação da matéria. 
Ilhéus -
Bahia,8 de novembro de 2022. 
Profa EnildaMendonça 01iveira de 0liveira 
Vereadora Partido Trabalhadores -
PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n- Centro 
lhéus Bahia CEP: 45653-280