materia nº 177/2022

Câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Justiça
PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARA PROJETOS DE LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR
PARECER Nº /2022
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE
LEINº 088, DE 2022
De autoria do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento, o projeto em epigrafe objetiva,
denominar a Praça do Distrito de Santo Antônio de João do Norte é dá outras providências.
À presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, no dia 02/12/2022.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no Regimento
Interno.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de
competência concorrente, nos termos dos artigos da Constituição, do Regimento desta casa e da
Lei Orgânica do município.
Portanto. manifestamo-nos favoravelmente ou à aprovação do Projeto de Resolução nº 088, de 02
de dezembro de 2022.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2022.
Ivo Evangelista
Um novo fuempo A serviço da cotenviciada
Una nove poláica
Praça JJ Seabra - S/Nº - Centro - Ilhéus/BA
E-mail: inetevereadoriv mail.com
(73) 2101-2627