materia nº 59/2022

ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO LUNA SOUZA
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP: 45.653-280, Telefax: 0**73-81607686
gabinetevereadorlucianoluna@outlook.com
EMENDA IMPOSITIVA N° __________/2022
EMENDA IMPOSITIVA AO PL Nº 78/2022 QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO 
ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS 
PARA O EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
No uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa 
Excelência, apresentar a seguinte emenda Impositiva:
 EMENDA IMPOSITIVA
Com fulcro no Art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, solicito a inclusão 
nas despesas do orçamento da Prefeitura Municipal de Ilhéus, órgão 03 unidade 09.00.2, 
da seguinte ação:
Reforma do Posto de Saude Do Bairro Vila Cachoeira”, totalizando um 
investimento da ordem de R$ 86.686.62 (Cinquenta e quatro Mil e Quinhentos), providos 
pelos recursos próprios da unidade orçamentária da Fundo Municipal De Saúde De Ilhéus, 
na dotação nº 10.301.010.1.011 Construção, Reforma E Ampliação De Unidades De
Saúde E Demais.
 JUSTIFICATIVA
 A sua Revitalização trará melhorias na mobilidade dos moradores, além de evitar 
transtornos e acidentes.
 Assim pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal 
solicitação, com sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA, 08 de Dezembro de 2022