materia nº 60/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Emenda Impositiva ________/2022
Câmara Municipal de Ilhéus
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Art.149-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
“Emenda Impositiva ao PL nº078/2022 que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus para o 
exercício financeiro de 2023, e dá outras providências’’.
No uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, 
apresentar a seguinte Emenda Impositiva:
1. EMENDA IMPOSITIVA – CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE 
E DEMAIS
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, solicito a inclusão nas 
despesas do Orçamento da Prefeitura Municipal de Ilhéus, Órgão 03, unidade, 09.00.1, da 
seguinte ação: “Conclusão da Construção do Posto de Saúde do Distrito de São José”, 
totalizando um investimento da ordem de: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), providos pelos 
recursos próprios da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - dotação 
orçamentária nº 10.301.010.1.011– CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE 
SAÚDE E DEMAIS.
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Impositiva visa atender a solicitação dos moradores da 
localidade e bairros adjacentes que necessitam de um Posto de Saúde, considerando que 
quando buscam este tipo de atendimento recorrem aos Postos da Avenida Esperança, 
Teotônio Vilela ou o Posto da Princesa Isabel, sendo submetidos a uma espera muito 
grande. Posto Isto a necessidade do cumprimento desta emenda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 08 de dezembro de 2022.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Vereador Vice-presidente – PSB