materia nº 62/2022

        

    

   CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS

Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis /União Brasil



                                 EMENDA IMPOSITIVA Nº ____________/2022 AO PLOA 2023.

                                                                                                            

 

EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº DE LEIº 078/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 



A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos temos do artigo 149 a lei orgânica do Município presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 078/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023:



Art. 1º - fica incluída na execução financeira disposta no projeto de lei nº 078/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte programação para ações na área da INFRAESTRUTURA.



Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, solicito a inclusão nas despesas Orçamentárias Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil de Ilhéus. Órgão 2, unidade, 11.00.1, da seguinte ação, para contenção de encosta, na Rua Travessa Café Filho, no Bairro da Conquista,  no Município de Ilhéus, totalizando um investimento da ordem de: R$ 173.378,28 (CENTO e SETENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), providos pelos recursos próprios da unidade orçamentária do fundo Municipal de Infraestrutura, na Dotação de Atividades de numero: 15.451.017.1.014 –PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS.



Justificativa: A presente emenda impositiva almeja atender á solicitação dos moradores da localidade supramencionada, que há vários anos sofrem com o descaso do poder público, em razão do péssimo estado na rua que encontra no abandono, péssima condição de passa no caminho da rua, com aspecto de desabamento na localidade, por falta de infraestrutura a adequada para os moradores que só têm esse caminho para trafegar.

  Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, em 08 de Dezembro de 2022.

                                          

NERIVAL NESCIMENTOS REIS

Vereador - União Brasil.