materia nº 166/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 078/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 078/2022 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus, para o exercício financeiro de 2023 e
determina outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS
Unidade: 09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Código:XXXXXXX
Especificação: Construção de um posto de saúde da família no distrito de Ponta do Ramo.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 500.000,00
Total Fixado: 500.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS
Unidade: 09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Código: 10.301.010.1.011
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Especificação: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E
DEMAIS
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
O direito à saúde está gizado entre os direitos e garantias fundamentais do
indivíduo, vaticinado no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Vale frisar que a saúde é indissociável ao direito à vida, bem como à dignidade da
pessoa humana.
Neste aspecto, a Carta Magna de 88 é de clareza solar ao asseverar que a saúde é
direito de todos e deve ser garantido, pelo Estado, mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
(art. 196 da CRFB/88).
Ainda, impende destacar que a responsabilidade pelos serviços públicos de saúde
é solidária entre os entes federativos, e o município, por consectário lógico, tem a
obrigação de promover a assistência à saúde, inseridas nestas ações, o atendimento
através das Unidades Básicas de Saúde, o que torna premente a inserção da presente
emenda ao referido projeto de lei.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 21 de novembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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