materia nº 169/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 078/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 078/2022 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus, para o exercício financeiro de 2023 e
determina outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código:XXXXXXX
Especificação: Construção de uma praça ecológica no distrito de Lagoa Encantada.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 20.000,00
Total Fixado: 20.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.451.017.1.015
Especificação: CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Municipal nº 4.015/2019, que regulamenta os cargos da Estrutura Organizacional
do Poder Executivo Municipal, com clareza solar, assevera que “compete ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e defesa civil promover os estudos econômicos,
administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de
obras de engenharia e infraestrutura urbana, bem como a execução das obras públicas de
responsabilidade do município.” (art. 163, II e II da Lei nº 4.015/19) 83.
Desta forma, o município tem o dever de construir e manter áreas esportivas e de lazer
para a população, isto porque, o serviço em questão traz uma série de benefícios à
sociedade, que vão além de proporcionar bem estar físico e mental, o que torna
premente a inserção da presente emenda ao referido projeto de lei.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 21 de novembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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