materia nº 175/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 078/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 078/2022 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus, para o exercício financeiro de 2023 e
determina outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código:XXXXXXX
Especificação: Construção de escadarias no Alto Santa Clara, bairro Banco da Vitória,
com adição de rampa de acessibilidade e corrimão.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 400.000,00
Total Fixado: 400.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.451.017.2.274
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Especificação: PROJETO ALEGRIA NO MORRO
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Municipal nº 4.015/2019, que regulamenta os cargos da Estrutura
Organizacional do Poder Executivo Municipal, com clareza solar, assevera que “compete
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e defesa civil promover a execução das obras
públicas de responsabilidade do município, bem como a execução dos serviços de
pavimentação e a conservação das obras e vias públicas.” (art. 163, II e IX da Lei nº
4.015/19).
Por conseguinte, a presença de escadarias e rampas de acessibilidade com corrimão
para os idosos e portadores de deficiência, os quais tem sofrimento em dobro diante da
dificuldade enfrentada pela deterioração e ausência de acessibilidade, torna-se
indispensável, fazendo-se premente a inserção da presente emenda ao referido projeto
de lei.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 21 de novembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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