materia nº 184/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 078/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 078/2022 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus, para o exercício financeiro de 2023 e
determina outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXXX
Especificação: O fechamento do canal de esgoto a céu aberto que acomete a rua Jardim
Alice, situada no bairro Banco da vitória.
Operação especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: 150.000,00
Total Fixado: 150.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.000.000.0.000
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Especificação: URBANISMO
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
A lei municipal nº 4.015/2019, que regulamenta os cargos da estrutura
organizacional do poder executivo municipal, com clareza solar, asseverar que “compete
ao secretário municipal de infraestrutura e defesa civil promover os estudos econômicos,
administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de
obras de engenharia e infraestrutura urbana, bem como inspecionar sistematicamente
obras e vias públicas, promovendo as medidas necessárias a sua conservação.” (art. 163, i e
v da lei nº 4.015/19).
Destarte, é crucial que aconteça o fechamento do canal da rua objeto da presente
demanda, que encontra-se exposto há muitos anos sem qualquer tipo de tratamento. Isto
tem ocasionado extrema insatisfação por parte dos moradores locais, pois trata-se de um
trecho predominantemente residencial, o que torna premente a inserção da presente
emenda ao referido projeto de lei.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 21 de novembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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