materia nº 199/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 078/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 078/2022 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus, para o exercício financeiro de 2023 e
determina outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXXX
Especificação: Adição de ondulações transversais na Rua Esperanto Perolato, de acordo
com todos os padrões técnicos previstos em lei.
Operação especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: 50.000,00
Total Fixado: 50.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.000.000.0.000
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Especificação: URBANISMO
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
É consabido que as ondulações transversais em regra são defesas pelo Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o qual excepciona sua utilização para casos especiais
a serem definidos pelos órgãos e entidades competentes, seguindo padrões e critérios
estabelecidos pelo CONTRAN, inteligência do art. 94, parágrafo único do CTB.
Destarte, o ente municipal tem a obrigação de verificar a necessidade da
instalação de ondulações transversais, bem como da sinalização destas, por meio dos
órgãos de trânsito, que expedirão autorização expressa após realização de estudo
técnico. A rua esperanto Perolato, objeto da presente demanda, possui quebra molas
improvisados pela população, que sentiram a necessidade de intervir na situação, dada a
velocidade em que os carros estavam transitando na rua, o que torna premente a
inserção da presente emenda ao referido projeto de lei.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 21 de novembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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