materia nº 226/2022

Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Augusto César Porto Ribeiro.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
EMENDA IMPOSITIVA N° ______/2022 AO PLOA 2023.
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO 
DE LEI N.º 078/2022, QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos termos do artigo 149A da Lei 
Orgânica do Município a presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 078/2022, que estima a receita 
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 078/2022, que 
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte programação para ações 
na área de Saúde Pública:
ITEM CÓDIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I. 10.302.010.2.023 - GESTÃO DA 
ATENÇÃO À SAÚDE DA 
POPULAÇÃO PARA 
PROCEDIMENTOS DO MAC.
SUBVENÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO 
DAS PESSOAS OBESAS E COM 
SINDROME METABÓLICA DE 
ILHÉUS E REGIÃO – ABRIR –
CNPJ: 46.820.035/0001-78.
R$ 346.756,57
TOTAL R$ 346.756,57
Art. 2º - Esta Emenda Impositiva passa a vigorar após aprovação pela Comissão de 
Finanças e pelo Plenário.
Gabinete do Vereador Augusto César Porto Ribeiro, em 14 de novembro de 2022.
AUGUSTO CÉSAR PORTO RIBEIRO
Vereador/PSB
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Augusto César Porto Ribeiro.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora, Colendo Plenário,
Submetemos a presente proposição, em favor da Associação das Pessoas Obesas e com 
Síndrome Metabólica de Ilhéus e Região – ABRIR, instituição sem fins lucrativos, registrada sob CNPJ: 
46.820.035/0001-78, com sede localizada no Caminho 2, Casa 22, no bairro Hernani Sá, nesta cidade de 
Ilhéus.
Fundada em 22/03/2022 com objetivos de atuar na defesa dos direitos de pessoas que 
sofrem com obesidade e outras complicações que afetam diretamente a qualidade de vida de milhares de 
famílias em Ilhéus e região.
A instituição já apresenta importantes resultados, auxiliando de maneira substancial para 
que vários procedimentos de redução de peso tenham sido realizados com êxito em nossa cidade.
Certo da aprovação e atendimento da presente proposição, expressamos votos de estima 
e consideração.
Gabinete do Vereador Augusto César Porto Ribeiro, em 14 de novembro de 2022.
AUGUSTO CÉSAR PORTO RIBEIRO
Vereador/PSB