materia nº 182/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 055/2022
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Instituí e disciplina o incentivo de Produtividade dos
Serviços de Saúde aos Servidores municipais ocupantes do
cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) em qualquer
função de prevenção e/ou combate as mesmas”.
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Nerival Nascimento Reis
RELATORA: Vereadora Profº? Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O processo em epígrafe, protocolado na Secretaria da Câmara
Municipal de Ilhéus no dia 11 de junho de 2022, sob o Protocolo nº 055/2022,
está expresso em 12 (doze) artigos, é de autoria do Vereador Prof. Nerival
Nascimento Reis que “Instituí e disciplina o incentivo de Produtividade
dos Serviços de Saúde aos Servidores municipais ocupantes do cargo de
Agente de Combate às Endemias (ACE) em qualquer função de prevenção e/ou
combate as mesmas”.
O objetivo do PL segundo consta na justificativa do seu autor
surge no momento da é “atender uma demanda da classe profissional do ramo
da saúde pública que buscam prevenir doenças, por meio de um conjunto de
medidas, visando garantir o bem esta físico, social e mental da população”.
E concluí que “face a grandeza dos objetivos” da iniciativa.
De fato a proposição em tela é de grande relevância e de
interesse dos Agentes de Combate de Endemias,
Recentemente o Congresso Nacional aprovou através da Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que acrescentou os SS 7º,
8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais
que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de
combate às endemias, neste vértice vê-se portanto da importância desse
profissional de saúde.
Destarte o PL em apreço é pertinente.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se,
quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental, gramatical e
lógico.
Foram a apresentadas Emendas.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos.” (gn)
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COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a
Proposição em tela, autuada sob nº 055/2022, de autoria do nobre
vereador Nerival Nascimento Reis
Devidamente justificada, a proposição foi remetida a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunciar-
se nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do Regimento
Interno, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
Lam a!
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições”.
Ao examiná-lo, denotamos conquanto a propositura tem
vício de iniciativa que ocorre quando um projeto de lei cuja proposição
cabe exclusivamente a um Poder, neste caso o Executivo, é iniciado por
outro.
O STF é assente, hoje, que a sanção do projeto de lei não
convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do
poder de iniciativa, pois não tem o condão de sanar o vício radical
da inconstitucionalidade (STF, ADI 2867, Rel. Celso de Mello).
No caso em tela cabe somente ao Chefe do Poder Executivo,
legislar sobre matéria que disciplina o regime jurídico dos seus
servidores, senão vejamos:
“Art. 14 - Compete ao Município prover tudo
quanto diz respeito ao seu interesse e ao bem-
estar de sua população, cabendo-lhe, dentre
outras atribuições e deveres: (EMENDA
005/2018”)
g. Seus servidores, inclusive, o regime
jurídico que lhes disciplinam; (EMENDA
005/2018)”
Nesse contexto, o vício envolve o descumprimento de
regras de competência previstas na CF/88 para a produção do ato,
estando-se diante de inconstitucionalidade formal orgânica; pode
relacionar-se ao descumprimento dos pressupostos objetivos previstos
para determinado normativo, como os relacionados à urgência e
relevância na edição de medida provisória; ou pode ser relativo à
inobservância das regras do processo legislativo previstas nos arts.
59 a 69 da cF/88, implicando a inconstitucionalidade formal
propriamente dita.
Por esta razão, foi apresentada a Emenda Modificativa
desta Comissão, nos seguintes termos:
“Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a conceder o
incentivo de Produtividade dos Serviços de Saúde aos Servidores
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municipais ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias
(ACE) e dá outras providências”.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder o incentivo de Produtividade dos Serviços de Saúde aos
Servidores municipais ocupantes do cargo de Agente de Combate às
Endemias (ACE.
Percebe-se, tão logo, que trata de Emenda para tornar o
Projeto de Lei meramente “autorizativo”, que assim passo a incorrer
nos seguintes termos.
Nesse mister, há de se lembrar, por um lado, que, nas
“proposições autorizadoras”, se inicialmente há vício de iniciativa,
o mesmo é sanado quando do ato da sanção, e, por outro, que ela, se
convertida em lei, não obriga a sua execução por parte do Chefe do
Poder Executivo.
A tese da convalidação do vício de iniciativa pela sanção
é acolhida por renomados juristas.
Manoel Gonçalves Ferreira Filho assevera que:
“Na doutrina, Themístocles Brandão Cavalcanti
e Seabra Fagundes, Pontes de Miranda e José
Afonso da Silva, por exemplo, sustentam a
convalidação (Do Processo Legislativo. 3º ed.
São Paulo: Saraiva, 1995, p.211).”
Por seu turno, Seabra Fagundes, lembrando que a
iniciativa não é a única manifestação de vontade do Chefe do Poder
Executivo no curso do processo legislativo, leciona, com a persuasão
que lhe é peculiar:
“Acresce, como circunstância de relevo, que a
segunda manifestação de vontade (a sanção) em
lugar ainda no curso de elaboração de lei, não
vindo convalidar um ato já consumado, mas sim
intervindo nele quando ainda em processamento,
o que, ao invés de significar a confirmação de
um ato claudicante, vale por colaborar, antes
que ele em lei se converta, retificação de
deficiência, ou se não do seu processo
elaborativo (Lei -— iniciativa do Poder
Executivo - Sanção - Delegação e Usurpação de
Poderes. Revista de Direito Administrativo, nº
12h Du424) «”
O Supremo Tribunal Federal, inclusive, consolidou esse
entendimento na famosa Súmula nº 5, que firmou clara posição no sentido
de que “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder
Executivo.”
Destarte, diante de semelhantes ponderações, não há como
contestar a constitucionalidade das “proposições autorizadoras”.
Cabe lembrar que o projeto autorizativo nada acrescenta
ao ordenamento jurídico, pois não possui caráter obrigatório para
aquele a quem é dirigido . Apenas autoriza o Poder Executivo a fazer
aquilo que já lhe compete fazer, mas não atribui dever ao Poder
Executivo de usar a autorização, nem atribui direito ao Poder
Legislativo de cobrar tal uso.
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O Senado Federal tem, sistematicamente, considerado
constitucionais os projetos autorizativos por ele apreciados,
encaminhando-os posteriormente à Câmara para revisão.
Como exemplos, a Câmara Federal, por outro lado,
considerou constitucionais e jurídicos o PL nº 2.279, de 1999 (que
autorizava o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional,
número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a
mulher) e o PLP nº 178, de 2001 (que autorizava o Poder Executivo a
criar o Pólo de Desenvolvimento da Região do Cariri).
No mesmo sentido, o Plenário também aprovou o Projeto de
Lei Complementar nº 155, de 2000, que autorizava o Poder Executivo a
criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo
Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de
Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, assim como o PLP
nº 242, de 1998, que autorizava o Poder Executivo a criar a Região
Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa
Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina, ambos oriundos do
Senado Federal.
Cabe ressaltar, por último, que o Plenário daquela Casa
aprovou o PL nº 258, de 2003, oriundo do Senado Federal e de autoria
de membro daquela Casa, que autorizava o Poder Executivo a doar imóvel
mencionado, com parecer pela constitucionalidade formulado em
Plenário.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art.
59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que mencionam ao PL”, o PL contém em seu art. 12º
a clausula revogatória, que foi extinta nos termos da Lei Complementar
nº 107/01, que alterou os arts. 9º da Lei Complementar nº 95/98,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar,
expressamente, as leis ou disposições legais
revogadas.”
Como se denota no PL, o art. 12º não enumera “expressamente,
as leis ou disposições legais revogadas”, portanto, o que caberá ajuste
quando da elaboração da Redação Final do texto, caso a matéria seja aprovada
pelo Plenário da Casa.
Por outro lado a numeração ordinais dos art. 10º, 11º e 12º
devem ser substituídos pelos numerais cardinais, conforme determina a Lei
Complementar nº 95/98.
II - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos aspectos de
admissibilidade, está devidamente em conformidade, pois não há vicio de
iniciativa, por se tratar de lei autorizadora.
Quanto a obediência à técnica legislativa está em
conformidade.
Quanto ao interesse público, constitucionalidade e
juricidade, não existem óbice a sua tramitação regular.
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 055/2022.
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Ademais entendemos que a questão deve ser submetida ao juízo
político do Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 25 de agosto de 2022.
Vereadora Profº? Enilda Mendonça “de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Ivo Eva sta dos Santos
Presidente
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Vice Presidente