materia nº 190/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUST IÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 073/2022
= OT DE tt N 0/5/2022
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Declara o dia 02 de dezembro como o dia Municipal do
Motorista por Aplicativo e fixa outras providências”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Ivo Evangelista dos Santos
RELATORA: Vereadora Prof*?. Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O processo suso, protocolado na Secretaria da Câmara
Municipal de Ilhéus sob nº nº 073/2022, está expresso em 3 (três)
artigos, é de autoria do Vereador Ivo Evangelista dos Santos cuja
ementa é: “Declara o dia 02 de dezembro como o dia Municipal do
Motorista por Aplicativo e fixa outras providências”.
Constam as seguintes justificativas como base de
apresentação do PL:
“Motorista é uma profissão de muita confiança, e que
merece reconhecimento. Para nos dar suporte por todos os caminhos,
quem vive atrás do volante é provido de dedicação e
responsabilidade, e por isso mereceu respeito de todos nós” e
continua: “Sabemos que não é fácil ter que lidar com diversos
públicas, traçar estratégias para ter mais chamadas e se esforçar
para bater às metas diárias. Tudo isso para manter os boletos
pagos em dia e garantir o pão na mesa”, conclui arguindo o
seguinte: “Nós vemos como a vida de motorista de aplicativo é
corrida, e que entre uma viagem e outra, sempre pode ter uma pausa
para lembrar da família, checar os ganhos do dia e descansar até O
aplicativo começara tocar de novo”.
O PL é pertinente quanto ao interesse público.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-
Se, quanto ao aspecto constitucional, Jjuridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda ou Sub Emenda.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 073/2022, de autoria
do nobre edil Ivo Evangelista dos Santos.
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COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71
do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional,
legal e legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe estudar
as proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
Eus]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final manifestar-se sobre todos os
assuntos nos aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob
os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições”.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município
e insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e não
conflita com a Competência Privativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Ilhéus, e do Poder Executivo.
O nobre propositor não invadiu a esfera destinada à
Mesa Diretora e ao Executivo Municipal, a chamada reserva da
administração, apresentando PL em consonância aos dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais, não ofendendo, dessa
forma, o vicio de iniciativa.
No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de
repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar
municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha
previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para Oo
município. O caso tratava de recurso extraordinário interposto
pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal
de Justiça daquele Estado, que declarou inconstitucional a Lei
Municipal nº 5.616/2013, cujo objeto é a determinação de
instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas do
Município.
Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu
a tese 917 para reafirmar que: “Não usurpa competência privativa
do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, S
1º, IL,a, c e e, da Constituição Federal).” Ficou claro que, com
exceção das matérias previstas expressamente naqueles dispositivos
e Seus correspondentes a nível estadual e municipal, todas as
outras são inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal
subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a
interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o
rol taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Por outro lado, percebe-se, tão logo, que no art. 2º
trata de ponto meramente “autorizativo”, ao examiná-lo, denotamos
conquanto a propositura aborde tema reservado, por projeção
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específica do princípio da separação dos poderes, ao Prefeito do
municipio, de vez que a faz na forma autorizadora.
Nesse mister, há de se lembrar, por um lado, que, nas
“proposições autorizadoras”, se inicialmente há vício de
iniciativa, o mesmo é sanado quando do ato da sanção, e, por
outro, que ela, se convertida em lei, não obriga a sua execução
por parte do Chefe do Poder Executivo.
A tese da convalidação do vício de iniciativa pela
sanção é acolhida por renomados juristas. Manoel Gonçalves
Ferreira Filho assevera que:
“Na doutrina, Themístocles Brandão Cavalcanti e
Seabra Fagundes, Pontes de Miranda e José Afonso da
Silva, por exemplo, sustentam a convalidação (Do
Processo Legislativo. 3º ed. São Paulo: Saraiva,
1995; D=211)4*
Por seu turno, Seabra Fagundes, lembrando que a
iniciativa não é a única manifestação de vontade do Chefe do Poder
Executivo no curso do processo legislativo, leciona, com a
persuasão que lhe é peculiar:
“Acresce, como circunstância de relevo, que a
segunda manifestação de vontade (a sanção) em lugar
ainda no curso de elaboração de lei, não vindo
convalidar um ato já consumado, mas sim intervindo
nele quando ainda em processamento, o que, ao invés
de significar a confirmação de um ato claudicante,
vale por colaborar, antes que ele em lei se
converta, retificação de deficiência, ou se não do
seu processo elaborativo (Lei - iniciativa do Poder
Executivo - Sanção - Delegação e Usurpação de
Poderes. Revista de Direito Administrativo, nº 72,
p.424).”
O Supremo Tribunal Federal, inclusive, consolidou esse
entendimento na famosa Súmula nº 5, que firmou clara posição no
sentido de que “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do
Poder Executivo.”
Destarte, diante de semelhantes ponderações, não há
como contestar a constitucionalidade do art. 2º do PL.
O PL está em conformidade conquanto a técnica
legislativa a luz da Lei Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos que mencionam ao PL.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que a matéria, nos aspectos
de interesse público e técnica legislativa, nada a opor, quanto a
admissibilidade e juridicidade está em conformidade.
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Por tais razões, exara-se PARECER pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei 073/2022, para ser submetido aos demais membros
desta Comissão e posterior deliberação Plenária, salientando que
este parecer exarado é de caráter meramente técnico, sendo que a
decisão final a respeito, compete exclusivamente ao juízo político
do Plenário desta Casa de Leis.
Ilhéus - Bahia, 27 de outubro de 2022.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Vereadora Professora Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Vice Presidente
Présiden