materia nº 192/2022

vii
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 047/2022
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Dispõe sobre o uso do nome social e reconhecimento
da identidade de gênero de pessoas trasvestis e
transexuais no município de Ilhéus e dá outras
providências.
INICIATIVA/AUTOR: Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira
RELATOR: Vereador Paulo Carqueija
I - RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de
Lei, de medida provisória, de decreto
legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário
durante o expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação e em razão da designação como Relator,
coube analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 047/2022,
de autoria da nobre vereadora Enilda Mendonça de Oliveira,
que: Dispõe sobre o uso do nome social e reconhecimento da
identidade de gênero de pessoas trasvestis e transexuais no
município de Ilhéus e dá outras providências.
Devidamente justificada, a proposição foi
remetida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
a fim de pronunciar-se nos termos do caput do art. 45 c/c o
caput do art. 71 do Regimento Interno, assim transcritos:
“Art. 45 — Às comissões permanentes
incumbe estudar as proposições e os
assuntos distribuídos ao seu exame,
manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
[ess]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se
sobre todos os assuntos nos aspectos,
constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo plenário, analisá-los sob
os aspectos lógico e gramatical, de modo a
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adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições”.
Não resta dúvida que o PL em voga tem o condão
reconhecer o direito do uso do nome social dos travestis e
transexuais dando dignidade a essas pessoas.
Percebe-se, tão logo, que trata de Projeto de
Lei, que assim passo a incorrer nos seguintes termos.
II - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga,
nos aspectos de admissibilidade, está devido.
Quanto a obediência à técnica legislativa está
em conformidade.
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 047/2022.
Ademais entendemos que a questão deve ser
submetida ao juízo político do Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 13 de dezembro de 2022.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Relator
De Acordo:
Enilda Méhdonça de Oliveira
Membro
N
Ivo Evangelista
Presidente