materia nº 196/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 084/2022
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Instituí e incluí no Calendário de e Festas do Município de Ilhéus, o
“Ilhéus Moto Praia”, e dá outras providências”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Alzimário Belmonte Vieira
RELATORA: Vereadora Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
| = RELATÓRIO:
O processo suso, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal
de Ilhéus sob nº nº 084/2022, está expresso em 6 (seis) artigos, é de autoria do
Vereador Alzimário Belmonte Vieira cuja ementa é: “Instituí e incluí no Calendário
de e Festas do Município de Ilhéus, o "llhéus Moto Praia”, e dá outras
providências”.
Para justificar a apresentação da referida matéria, destacamos os
seguintes argumentos do autor/propositor:
“A institucionalização do ILHÉUS MOTO PRAIA, é essencialmente e
importante para o fortalecimento do desenvolvimento turístico de Ilhéus", pontua
ainda que o evento “llhéus Moto Praia se tornou uma das atrações dos festejos
da cidade de Ilhéus, de 30 de junho a 03 de julho de cada ano, realizado na área
situada na Av. Soares Lopes, local utilizado costumeiramente para eventos” e
conclui: * O objetivo principal da realização do ILHÉUS MOTO PRAIA é
proporcionar aos motociclistas baianos e suas famílias a oportunidade que tanto
procuram nos calendários de eventos para “pegar” estrada, encontrar,
reencontrar, fazer e reafirmar amizades. Não perdendo de vista o potencial
econômico que esta iniciativa representa, já que estes vêm não só em busca das
benesses deste tipo de evento, mais também interessados no apelo histórico e
turístico de nossa “Princesinha do Sul".
O PL é pertinente quanto ao interesse público.
Em seguida foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se,
quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental, gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda ou Sub Emenda.
É o breve relatório.
| - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida
provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o
expediente, será encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos." (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida
a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da
| PAIS
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designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a Proposição em tela,
autuada sob nº 084/2022, de autoria do nobre edil Alzimário Belmonte Vieira.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do ar. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e legislativo, assim
transcritos:
“Art. 45 — Às comissões permanentes incumbe estudar as
proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame,
manifestando sobre eles sua opinião para orientação do
plenário.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos
aspectos, constitucional e legal e, quando já aprovados pelo
plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições”.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no
artigo 30, inciso | da Constituição Federal e não conflita com a Competência
Privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus, e do Poder Executivo.
O nobre propositor não invadiu a esfera destinada à Mesa Diretora
e ao Executivo Municipal, a chamada reserva da administração, apresentando
PL em consonância aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, não
ofendendo, dessa forma, o vicio de iniciativa.
O art. 3º do PL, trás a seguinte redação:
“Art. 3º Poderão ser destinados recursos públicos para fins de
realização de atividades previstas nesta Lei, quando
caracterizado relevante interesse público”.
verifica-se, portanto que o art. 3º não impõe ao Chefe do
Executivo municipal, dispor de recursos públicos para a realização do evento.
No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão
geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode
apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo,
ou seja, para o município. O caso tratava de recurso extraordinário interposto
pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça
daquele Estado, que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.616/2013, cujo
objeto é a determinação de instalação de câmeras de segurança nas escolas
públicas do Município.
Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917
para reafirmar que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61,8 1, IlLa, ce e, da Constituição Federal).” Ficou claro que, com
exceção das matérias previstas expressamente naqueles dispositivos e seus
correspondentes a nível estadual e municipal, todas as outras são inalcançáveis
pela inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, uma vez
a
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que a interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar nº 95/98
que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL”, a proprositura em tela contém em seu art. 6º a clausula revogatória, que foi
extinta nos termos da Lei Complementar nº 107/01, que alterou os arts. 9º da Lei
Complementar nº 95/98, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar,
expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.”
Como se denota no PL, o art. 6º não enumera “expressamente, as
leis ou disposições legais revogadas", portanto, desnecessário a existência do
mesmo, o que caberá a supressão quando da elaboração da Redação Final do
texto, caso este seja aprovado pelo Plenário.
Ill - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que a matéria, nos aspectos de
interesse público nada a opor.
Por tais razões, exara-se PARECER pela APROVAÇÃO ao Projeto
de Lei 084/2022, para ser submetido aos demais membros desta Comissão e
posterior deliberação Plenária, salientando que este parecer exarado é de
caráter meramente técnico, sendo que a decisão final a respeito, compete
exclusivamente ao juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Ilhéus — Bahia, 25 de novembro de 2022.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Vereadora Professora Enilda M
Relatora
onça de Oliveira
Veread Santos
Presidente
Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Vice Presidente