materia nº 198/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 087/2022
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Altera a Lei nº 4024 de 03 de julho de 2019, incluindo
denominação de logradouro nos bairros Tapera e Malhado,
na Cidade de Ilhéus e dá outras providências.”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Jerbson Moraes
RELATORA: Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação e sob a minha Relatoria,
coube analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 087/2022, de
autoria do nobre vereador Jerbson Moraes, que: “Altera a Lei nº
4024 de 03 de julho de 2019, incluindo denominação de logradouro
nos bairros Tapera e Malhado, na Cidade de Ilhéus e dá outras
providências”.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a fim de
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e
legislativo, nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições”.
O Projeto de lei em análise visa denominar a Rua Dr.
Marzio Ázaro, situada entre no bairro Tapera e no bairro do
Malhado.
Assim prevê a Lei Orgânica Municipal:
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Art. 32 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, dispor sobre as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
XI. Matéria urbanística, especialmente o Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado, matéria
relativa ao uso e ocupação do solo,
parcelamento, edificações, denominação de
logradouros públicos e estabelecimento do
perímetro urbano e dos bairro. (gn)
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa
assegurados ao Município e insculpidos no artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa
da União Federal, nos termos do artigo 22 da Constituição Federal,
e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artigo 24 da
Constituição Federal.
É imperioso registrar, que antes da apresentação de
projetos de lei de mudança de via pública, os nobres Edis devem
buscar anuência de pelo menos 75% dos proprietários de imóveis da
localidade, através de lista assinada pelos mesmos, assim está
definido na Lei Ordinária nº 4.024/2019:
Art.2º — As localizações dos topônimos
constantes nos artigos desta Lei ficam
materializados nos mapas oficiais contidos nos
ANEXOS, que integram essa Lei.
Parágrafo Único. Para realizar mudanças de
logradouros no município de Ilhéus, fo)
encaminhamento da lei deverá ter a anuência de
pelo menos 75% dos proprietários de imóveis da
localidade, através de lista assinada pelos
mesmos.
Ao examiná-lo, denotamos conquanto a propositura é
de denominação e de não mudança, em vista que verificando a lei
em comento (inciso XIV, art. 1º), verifica-se a inexistência de
logradouro com a denominação de “Praça das Árvores”.
O projeto pode prosseguir em tramitação, haja vista
que elaborado no exercício da competência legislativa desta Casa,
consoante o disposto art. 30, incisos I da Constituição Federal,
já que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local, dispositivo com idêntica redação no artigo 14, inciso I,
da Lei Orgânica Municipal.
Por interesse local entende-se:
“todos os assuntos do Município, mesmo em que
ele não fosse o único interessado, desde que
seja o principal. É a sua predominância; tudo
que repercute direta e imediatamente na vida
municipal é de interesse local”. (CASTRO José
Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4.
ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p.
49).
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Corroborando o alegado, os ensinamentos do mestre
Hely Lopes Meirelles, in Direito Municipal Brasileiro, 13º edição,
Malheiros, página 587:
“Vale ressaltar que essa competência do
Município para legislar “sobre assuntos de
interesse local” bem como a de “suplementar a
legislação federal e estadual no que couber'-
ou seja, em assuntos em que predomine o
interesse local - ampliam significativamente
a atuação legislativa da Câmara de Vereadores.
Cam a)
Leis de iniciativa da Câmara, ou mais
propriamente, de seus vereadores são todas as
que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos
arts. 61, Slº e 165 da CF, as que se inserem
no âmbito da competência municipal. São, pois,
de iniciativa exclusiva do prefeito, como
Chefe do Executivo local, os projetos de lei
que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuições das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de
organização administrativa e planejamento de
execução de obras e serviços públicos; criação
de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autarquia e fundacional
do Município; o regime jurídico único e
previdenciário dos servidores municipais,
fixação e aumento de sua remuneração; plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o
orçamento anual e os critérios suplementares
e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na
forma regimental.” (gn).
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL”, o PL não há óbice que impeça a sua regular tramitação.
II - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos
aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e obediência à técnica legislativa não existe
óbice a sua regular tramitação.
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Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
regular processo de tramitação do Projeto de Lei 087/2022, para
ser submetido aos demais membros desta Comissão e posterior
deliberação Plenária, salientando-se que este parecer exarado é
de caráter meramente técnico, sendo que a decisão final a
respeito, compete exclusivamente ao juízo político do Plenário
desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 14 de dezembro de 2022.
De Acordo:
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Vice Presidente