materia nº 200/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
FARECER DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
PARECER Nº /2021
EMENTA: “Altera o Parágrafo 7º do art. 57 da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus.”
INICIATIVA/AUTORA: Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira e
Outros.
RELATOR: Vereador Ivo Evangelista
I - RELATÓRIO:
Trata-se de proposição para modificar dispositivo
da Lei Orgânica do Municipio de Ilhéus, mais notadamente no
que diz respeito ao Parágrafo 7º do art. 57, que assim está
redigido:
“Art. 57 - Aprovado o projeto de lei,
será este enviado ao Prefeito, que,
aquiescendo, o sancionará.
Lee]
S 7º - A não promulgação da lei no prazo
de quarenta e oito horas pelo Prefeito,
nos casos dos Ss Ag e
5º, autoriza o Presidente da Câmara a
fazê-lo em igual prazo.”
Vê-se, portanto que na justificativa da presente
proposição, os autores articulam o seguinte:
“que o legislador municipal ao transcrever o texto
constitucional, além de omitir o papel do vice Presidente da
casa, fez com que a promulgação fosse de forma “autorizativa”
e não obrigatória.” (gn)
De fato como se verifica na Lei Orgânica do
Municipio, não há obrigatoriedade do Presidente da Câmara em
promulgar muito menos o Vice Presidente. Caso ocorra essa
possibilidade, a matéria deve recorrer a Constituição Federal
de 1988. Porém os legisladores resolveram adequar o texto
municipal ao texto federal, por questões de segurança
jurídica, que é plausível.
Sem emendas a serem analisadas.
Esse é o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“Quando a proposição consistir em Projeto de
Lei, de medida provisória, de decreto
legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário
durante o expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação e em razão da designação como Relator, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 001/2022.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a fim de
pronunciar-se nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do
art. 71 do Regimento Interno, assim transcritos:
“Art. 45 -— Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos,
constitucional e legal e, quando já aprovados
pelo plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições”.
Quanto a iniciativa para a apresentação da referida
proposição, está amparada segundo estabelecido no inciso I, do
art. 51, da LOMI, assim transcrita:
“Art. 51 - A Lei Orgânica Municipal poderá
ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara Municipal;” (gn)
Desta forma, a propositura está em acordo com o que
estabelece o art. 51 da LOMI, assinado por 7 (sete)
vereadores, número suficiente determinado para início da sua
tramitação.
Como a matéria trata de Proposta de Emenda a Lei
Orgânica - PEC municipal, não haverá necessidade de análise -
veto ou sanção por parte do Chefe do Executivo, cabendo, caso
aprovada, a Mesa Diretora, a sua promulgação (lart. 51, inc. I
LOMI).
à TAFES Sl Pegue]
EM)
S3º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da
Câmara.
ES
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COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
No que diz respeito ao tema, não há maiores
digressões a serem feitas ou relatadas, em vista de que o
texto constitucional proposto é claro quanto ao rito.
Quanto a técnica legislativa a proposição está
devidamente de acordo com a Lei Complementar nº 95/98 que
“Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona”.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que a PEC Municipal em
voga, nos aspectos de admissibilidade, está em conformidade,
sem vício de iniciativa.
Quanto a obediência à técnica legislativa está em
conformidade.
Quanto a constitucionalidade, não há óbice,
portanto, em conformidade.
Pelo exposto, esta Relatora manifesta-se o
PARECER pela APROVAÇÃO ao Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº
001/2021, cabendo ao Plenário o juízo político.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 14 de dezembro de 2022.
)
Rêla
De Acordo:
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Enilda Mendonça de Oliveira